Arrendamento: Segurança para o senhorio não pode significar insegurança para as famílias – PARTE 2
A DECO analisa as principais medidas propostas e apresenta as suas preocupações e propostas para a apreciação na especialidade.
O preço da renda não pode ser desligado do rendimento
A proposta altera as regras de atualização das rendas e a transição de determinados contratos para o NRAU.
A DECO alerta para o risco de aumentos significativos da despesa mensal, especialmente para famílias com baixos rendimentos e contratos antigos, e defende que não sejam eliminados mecanismos de proteção sem a criação de soluções equivalentes ou mais protetoras.
Despejo: maior rapidez não pode significar menor proteção
A proposta pretende agilizar os procedimentos relacionados com o despejo e o cumprimento das obrigações do arrendatário.
A DECO reconhece a necessidade de procedimentos eficazes, mas defende que estes devem preservar o direito de defesa, permitir identificar situações de vulnerabilidade e assegurar a possibilidade de regularização da dívida quando tal seja possível.
Prevenir custa menos do que despejar
A proposta reforça os mecanismos de resposta ao incumprimento e de recuperação da posse da habitação.
A DECO defende uma intervenção precoce perante os primeiros sinais de dificuldade, o reforço da mediação entre senhorio e arrendatário e a criação de soluções para situações de dificuldade financeira temporária, incluindo mecanismos de garantia temporária das rendas ou outros instrumentos que deem segurança ao senhorio sem conduzir à perda da habitação.
Mais oferta, mas também habitação que as famílias consigam pagar
A DECO considera necessário reforçar a oferta de habitação, mas também garantir que esta é economicamente acessível às famílias. O reforço da oferta e da segurança jurídica do mercado não pode traduzir-se numa transferência desproporcionada do risco para os arrendatários.
Uma política de habitação eficaz deve atuar simultaneamente sobre a oferta, os preços, a estabilidade dos contratos e a capacidade financeira das famílias.
Uma reforma que proteja as duas partes
A DECO não se opõe a uma reforma do arrendamento. Defende, porém, que uma reforma que pretende tornar o mercado mais seguro deve garantir segurança às duas partes.
Uma habitação só é verdadeiramente acessível quando uma família consegue entrar nela, pagar a renda, permanecer nela e ultrapassar uma dificuldade financeira temporária sem ficar sem casa.
O Parlamento tem agora a oportunidade de melhorar a proposta e construir um regime que concilie a proteção dos proprietários com a proteção das famílias.
Informe-se connosco.
Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Bluesky, Instagram, Linkedin e Youtube!
