Justiça

Na leitura do acórdão, que decorreu esta tarde, no Tribunal de São João Novo, no Porto, o coletivo de juízes considerou que não foram dados como provados os elementos objetivos e subjetivos daquele crime, pelo que absolveu o empresário e as demais empresas envolvidas.

"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo", defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu hoje a necessidade de se efetuar um inquérito à atuação das forças de segurança nas acampadas em Lisboa e Porto, como “única forma” de se apurar a verdade dos factos.

A PGR informou que o inquérito se encontra em investigação e está sujeito a segredo de justiça.

Questionado diretamente sobre se já existiu alguma participação ou se foi aberto um inquérito, Amadeu Guerra disse apenas que não iria fazer mais declarações.

A decisão foi anunciada pelo juiz-presidente do coletivo, Rúben Vieira, na sequência de dois requerimentos apresentados na sexta-feira pela defesa de José Sócrates, sobre os quais o Ministério Público pediu um prazo de três dias para se pronunciar.

Em causa está a alegada utilização pelos arguidos, entre 2011 e 2014, de contas bancárias de uma sociedade controlada por Carlos Santos Silva, da mulher deste e do motorista de José Sócrates para que entrassem na esfera do antigo primeiro-ministro verbas com origem ilícita.

Manuel Pinho, de 71 anos, foi condenado, em 2024, a 10 anos de prisão pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, por corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal, tendo a pena sido confirmada, em abril de 2025, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

A lei deu entrada em vigor a 1 de setembro. A principal controvérsia reside no facto de advogados e juristas considerarem que algumas destas novas regras aceleram os processos à custa da limitação das garantias de defesa do arguido — nomeadamente o direito a um processo equitativo, ao contraditório e ao recurso, direitos que estão protegidos pelo artigo 32.º da Constituição.

Luís Neves reiterou também “total disponibilidade para esclarecer todas estas matérias”, nomeadamente no parlamento.

A medida surge em resposta aos cortes aplicados às reformas de docentes com 21 ou mais anos de serviço, que estão também a ser notificados para devolver verbas ao Estado.

Manuel Pinho, de 71 anos, está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e os quase cinco anos que já esteve privado de liberdade serão descontados na pena.

A ação deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e visa impugnar parte da deliberação do Conselho Regulador da ERC que determinou a abertura de processos de contraordenação contra a TVI, a CNN Portugal, a CMTV e a News Now, pela transmissão da campanha em blocos publicitários. As infrações em causa são puníveis com coimas entre 20 mil e 150 mil euros.

"Na sequência das notícias hoje divulgadas em diversos órgãos de comunicação social, relativamente a buscas realizadas pela Polícia Judiciária, o Banco BAI Europa informa que está a colaborar com as autoridades competentes", refere a instituição num comunicado divulgado a 14 de outubro.

O Banco Carregosa confirmou que autoridades se encontram nas instalações, no Porto, "a recolher informação no âmbito de uma investigação em curso" e disse estar totalmente disponível para cooperar com a investigação.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa determinou a prisão preventiva de 11 arguidos no âmbito da Operação "Hermes", disse à Lusa fonte do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

A apostila, que permite o reconhecimento de documentos públicos entre países abrangidos pela Convenção da Haia, vai passar a estar disponível nos cartórios nacionais a partir de 1 de janeiro, segundo a Ordem dos Notários.

O procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, cumpre na próxima segunda-feira, 12 de outubro, dois anos no cargo de líder máximo do Ministério Público (MP). Com vários casos que marcaram a agenda do país.

Proposta do PSD, apresentada na Assembleia da República, prevê suspensão de prazos na parentalidade, doença grave, gravidez de risco e perda gestacional.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse hoje que está a analisar a decisão do encerramento do Programa Especial de Segurança de que Rui Pinto beneficiava, prometendo uma resposta até ao dia 10.