O Governo vai avançar com o IVA a 6% para a construção, tanto no mercado de compra de casa, como no segmento das rendas, mas com algumas limitações. Esta e outras medidas foram anunciadas em Conselho de Ministros na quinta-feira, 25 de setembro, que contou com as presenças do primeiro-ministro, Luís Montenegro e do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.
No caso da compra de imóveis o IVA a 6% será aplicado na construção de casas, cujo valor de venda seja de 648 mil euros.
“Este IVA integra todo o contexto do mercado que abarca a generalidade do país e um mercado específico neste montante nas zonas de maior pressão do preço”, afirmou Luís Montenegro, referindo-se às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
No que diz ao mercado de arrendamento esta descida é aplicada na construção e reabilitação de imóveis com rendas até 2.300 euros.
“O valor sei que vai soar um pouco elevado. Este limite basicamente aplica-se às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com preços médios que andam perto e às vezes superior a este. Queremos abanar o mercado da construção e arrendamento”, salientou o primeiro-ministro.
Por sua vez, Miguel Pinto Luz adiantou que com estas medidas são criados os contratos de investimento para a construção built to rent também a 6% de IVA, com isenção total de IMT e IMI nos primeiros oito anos.
Já durante a tarde de quinta-feira e num encontro com a imprensa, o Governo explicou que tomou a decisão de acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada, com valores entre os 400 e os 2.300 euros, sem limites municipais, cenário que esteve em cima da mesa, mas que o Governo acabou por não avançar para garantir total transparência.
“Queremos acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada, com habitação para todos, nomeadamente a classe média que tem sido esquecida”, sublinhou.
Outros dos benefícios fiscais inseridos na nova reformulação do programa ‘Construir Portugal’, passam por deduções com encargos suportados com rendas até 15% e um máximo de 900 euros mensais que serão aplicados já em 2026, com o valor a aumentar para mil euros no ano seguinte.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação manifestou o desejo de querer colocar mais casas no mercado, nas áreas de maior pressão. “Estamos a investir em todo o perfil de famílias. Queremos colocar a médio prazo 45 mil casas que estavam fora do mercado”, realçou.
Estas medidas ficam em vigor até ao final da legislatura em 2029.
“Sentimos que é preciso um impulso maior, mais ousadia e ambição com vista a aumentar a oferta, a dinamizar o mercado da renda e imóveis para habitação. Este impulso será depois alvo de apreciação e avaliação desta iniciativa no final da legislatura”, afirmou Luís Montenegro.
O primeiro-ministro revelou ainda que será feito um agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis para a compra de casa de não residentes, excluindo os emigrantes, sendo que no caso de habitações para rendas até 2.300 euros não se aplica o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
Já sobre os processos de licenciamento salientou que vão ter “menos controlo prévio para promover a decisão do investimento.
Um desejo partilhado pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação que deixou a promessa de anunciar novas medidas até ao final do ano, com destaque para a mediação imobiliária, os despejos, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), a descentralização, a flexibilização e novos produtos bancários, nomeadamente os créditos à habitação e construção.
“Queremos reduzir os prazos, simplificar a burocracia. Ou seja, queremos dar mais credibilidade nos processos e maior capital de confiança entre as partes”, referiu Miguel Pinto Luz.
