Justiça

Segundo noticiou o semanário Expresso, o Ministério Público (MP) recusou por seis vezes pedidos do chefe de Governo entre novembro de 2015 e abril de 2024 para consultar o processo Operação Influencer, no qual é considerado suspeito, mesmo depois de, em março de 2026, este ter deixado de estar em segredo de justiça interno.

Numa resposta à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República confirmou o inquérito, indicando que foi "instaurado na sequência de uma denúncia apresentada por elementos do Bloco de Esquerda".

O pedido de investigação a Marcelo Rebelo de Sousa foi feito em 2024 pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, contudo as duas procuradoras do Ministério Público, que investigaram o caso e que não encontraram indícios de crime na atuação do Presidente da República, consideraram não haver necessidade para haver investigação.

Numa nota publicada no ‘site’, a PGR explicou que foram feitas hoje buscas com a colaboração da Polícia Judiciária - duas domiciliárias e duas não domiciliárias - e que o esquema de fraude teve origem na “intromissão de terceiros nas comunicações eletrónicas entre uma sociedade comercial e um seu parceiro de negócios”.

Em comunicado, a Direção do Mais Sindicato congratulou-se com o acórdão, classificando-o como "mais um passo muito importante para o reconhecimento efetivo dos direitos remuneratórios dos associados" e garantindo que continuará a acompanhar o processo em todas as instâncias necessárias.

"Nos termos da Constituição da República Portuguesa, ninguém está acima da própria Constituição e da Lei, a justiça é independente no exercício da sua função e deve tratar em pé de igualdade todos os cidadãos", escreve Marcelo Rebelo de Sousa numa nota

Segundo a acusação a que a Lusa teve hoje acesso, de 100 páginas, António Lacerda Sales, Nuno Rebelo de Sousa e Luís Pinheiro praticaram um crime de prevaricação em concurso aparente com o crime de abuso de poderes e Daniela Martins foi acusada do crime de burla qualificada. 

O caso das gémeas, que motivou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conheceu esta segunda-feira a acusação por parte do Ministério Público.

Em comunicado a OA refere que diversos advogados têm vindo a manifestar preocupações junto da instituição por estarem a ser sancionados com multas devido a atos qualificados pelos tribunais como dilatórios, mas que a ordem considera integrarem o "exercício normal e legítimo das suas funções".

A escolha foi feita por voto secreto dos restantes magistrados, "um processo que pretende traduzir o reconhecimento da capacidade jurídica e de liderança dos eleitos", refere o comunicado.

A PJ diz que colaborou com as autoridades judiciárias, prestando todo o apoio necessário ao normal desenvolvimento das diligências. Mas "por tratar-se de matéria sob investigação, esta Polícia não fará, nesta fase, outros comentários".

O Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) divulgou uma tomada de posição a exigir o acesso público, gratuito e centralizado às decisões dos tribunais de primeira instância, apontando a medida como essencial para a formação académica, a investigação e a transparência do sistema judicial.

A Assembleia da República (AR) aprovou hoje na generalidade cinco propostas de lei, das quais quatro são autorizações para o Governo legislar, que concretizam a reforma da justiça administrativa.

O inquérito, inicialmente noticiado pelo Expresso, surge na sequência de uma denúncia apresentada à PGR relacionada com o processo Football Leaks, segundo a qual o diretor da PJ, Carlos Cabreiro, prestou falsas declarações em tribunal quando disse que não foram feitas escutas ambientais na investigação ao caso Rui Pinto, que terminou com a condenação em tribunal do “hacker” e do seu ex-advogado, Aníbal Pinto.

“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada.

De acordo com um comunicado enviado por José Sócrates, a queixa foi apresentada ao procurador-geral da República, “por factos suscetíveis de integrar o crime de falsidade de testemunho, na sequência do depoimento que este [procurador Rosário Teixeira] prestou, sob juramento, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.

O tribunal decidiu também absolver o antigo vice-presidente Patrocínio Azevedo, e a, à data, secretária da presidência, que estavam acusados, em coautoria, de peculato e falsificação de documentos.

“As auditorias e avaliações determinadas pelo MJ estão a decorrer, sendo conduzidas pelas entidades competentes com a autonomia técnica e a independência que legalmente lhes são asseguradas. A prioridade é que os trabalhos sejam concluídos com a maior celeridade possível, sem comprometer o rigor e a qualidade da análise, em todo o caso, com base na informação recolhida, antecipamos que as respetivas conclusões possam ser entregues à tutela (MJ) até final do ano”, adiantou o executivo.

Questionado pela agência Lusa após a cerimónia de tomada de posse da presidente e dos desembargadores do Tribunal da Relação de Évora (TRE), o PGR limitou-se a adiantar que este inquérito “está com urgência, processado com urgência”.

O Crédit Agricole e a sua seguradora Predica acionaram judicialmente Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires e a Rioforte Investments, em duas ações que somam mais de mil milhões de euros — 855,3 milhões pedidos pelo banco francês, então detentor de 14,6% do BES, e 152,8 milhões pela seguradora do grupo.