Justiça

A polémica começou quando o Pingo Doce tentou obrigar a Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association a apagar publicações digitais. Em causa estavam publicações que expunham discrepâncias entre os preços anunciados nas prateleiras e os valores efetivamente cobrados aos clientes nas caixas registadoras.

A investigação, em curso há cerca de 17 meses, incide sobre um amplo esquema organizado de criminalidade económico-financeira, desenvolvido através da conjugação de esforços entre empresários do setor privado e funcionários da Empresa Municipal Águas de Gaia, destaca a PJ em comunicado.

Dezenas de buscas estendem-se a outros locais, incluindo buscas a empresas e domiciliárias, tendo sido emitidos mais de uma dezena de mandados de detenção.

O caso começou com um atraso de quatro horas num voo entre Lisboa e Ponta Delgada. O passageiro pedia uma indemnização de 250 euros, mas o tribunal de primeira instância declarou-se incompetente.

O relatório indica que Ricardo Salgado apresenta um quadro de dependência severa para atividades básicas do quotidiano,

"A única vez que [o dinheiro] me veio parar às mãos foram os 10 mil euros para o João Perna. [Carlos Santos Silva] não disse o que estava lá dentro, mas era o envelope que entregara e deixara naquela manhã", contou.

Na abertura da conferência sobre o regime do maior acompanhado que decorreu no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, Amadeu Guerra alertou para a falta de magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça - escassez que dificulta a aplicação do regime de "maior acompanhado".

“Do que resulta da análise feita aos oito inquéritos-crime é que os mesmos não tiveram como objetivo investigar a existência de um crime, (…), dado que não existia a notícia de qualquer crime, mas sim investigar, através da instrumentalização do processo-crime e dos meios processuais que este permite, a vida privada de um juiz de instrução criminal que proferiu decisões judiciais com as quais o Ministério Público não estava de acordo”, lê-se na exposição de 42 páginas enviada a António José Seguro.

"Não fui eu o autor da fuga de informação", afirmou Paulo Silva, ao testemunhar no julgamento, em Lisboa, da ação administrativa que o antigo primeiro-ministro José Sócrates intentou contra o Estado em 2017 e na qual exige, segundo precisou hoje fonte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ser indemnizado em 205 mil euros.

“A minha confiança na Justiça portuguesa não permite grandes otimismos, mas aqui estamos”, afirmou o chefe de Estado entre 2005 e 2011, à chegada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, onde a ação intentada há nove anos começa hoje a ser julgada.

De acordo com o canal Now, as buscas são feitas no âmbito da operação Torre de Controlo, e Ricardo Leitão Machado, cunhado de Leitão Amaro, é o principal visado.

A Constituição, referem os procuradores, “não faz depender do reconhecimento da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamentais bem como a sujeição aos deveres fundamentais”, pelo que as defesas processuais dos requerentes de asilo e dos estrangeiros devem ser iguais aos cidadãos nacionais.

Este é um dos pontos constantes no comunicado do TC, emitido após a decisão tomada por unanimidade de declarar inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, prevista numa segunda versão do decreto do parlamento, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Já em 15 de dezembro passado, o TC, também por unanimidade, tinha declarado inconstitucional a primeira versão deste decreto, que nas duas vezes foi aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Na leitura do acórdão, no Tribunal de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, a presidente do coletivo de juízes disse que o tribunal ficou “com a convicção segura” do envolvimento nos factos dos arguidos Patrocínio Azevedo, do empresário do ramo imobiliário Paulo Malafaia, do fundador do grupo Fortera, Elad Dror, e do advogado João Lopes, este no papel de intermediário entre o ex-autarca e os empresários.

Dos seis inquéritos, dois foram investigados em Bragança e os restantes em Almada, Montemor-o-Novo, Pombal e Tondela, indicou à Lusa a PGR, sem precisar quando ocorreram os arquivamentos, a que casos se referem e o que fundamentou as decisões.

"Hoje estão a decorrer novas diligências e poderá haver novas detenções no final do dia de acordo com a prova que vier a ser carreada", revelou Luís Neves, à margem das comemorações do 18.º aniversário da Unidades Especial de Polícia (UEP) da PSP, em Belas, Sintra.

Numa nota enviada às redações o Ministério Público disse que: "Na sequência de notícia vinda a público hoje, esclarece-se que, no âmbito da  averiguação preventiva respeitante à Spinumviva, não foi feita qualquer denúncia ou sequer transmissão de informação à Autoridade Tributária".

O Tribunal de Oliveira do Hospital tinha dado como provado que, em março de 2023, João Rogério Silva bateu na traseira do veículo do antigo dirigente do Chega António José Cardoso, tendo de seguida, munido de uma faca e de uma mangueira, desferido várias pancadas na viatura.

O Tribunal Judicial de Évora decretou hoje o pagamento de cauções de 300 mil e 66 mil euros aos dois principais suspeitos de fraude de 15 milhões de euros com fundos europeus, revelou fonte policial.