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Em comunicado, a embaixada chinesa no Reino Unido rejeitou na quinta-feira as "declarações irresponsáveis" do Governo britânico e sustentou que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984, que estabeleceu as condições para a devolução de Hong Kong à China, em 1997, não confere a Londres qualquer direito de supervisionar os assuntos do território após a transferência de soberania.

A Câmara dos Deputados - câmara baixa do Congresso da Nação Argentina - aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.

Num requerimento dirigido ao presidente da Comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, lembra que a 29 de maio o Governo aprovou o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que “encurtou o prazo de caducidade para a impugnação judicial de decisões autárquicas, que passou de dez para apenas três anos”.

Esta posição consta de um despacho de José Pedro Aguiar-Branco ao qual a agência Lusa teve hoje acesso e em que também se determina “o prosseguimento dos procedimentos relativos à posse da comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor Nacional da PJ entre 2018–2026”, posse prevista para esta quarta-feira.

Nos termos do decreto-lei n.º 199/2026, publicado hoje em Diário da República (DR), “os comercializadores de combustíveis derivados do petróleo devem afixar, nos respetivos postos de abastecimento de combustíveis, relativamente a cada um dos combustíveis aí comercializados, informação sobre a diferença” entre os valores do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos (ISP) que seria cobrado, por litro, à taxa de referência e o imposto efetivamente cobrado à taxa em vigor, em ambos os casos acrescido de IVA.

De acordo com fontes parlamentares, a posição destes grupos parlamentares foi manifestada na reunião da conferência de líderes, que ainda decorre. Foi contestada pelo Chega e, também, pela Iniciativa Liberal.

O número de manifestantes reunidos na praça Porta do Sol, onde foram montadas mais de 300 tendas, foi aumentado ao longo do dia de domingo, durante o qual foram organizadas várias atividades, como ioga e atuações musicais.

De todas as medidas anunciadas há um ano, a renda moderada – situada entre os 400 e os 2.300 euros – “é talvez a mais chocante […], porque realmente […] é quase provocatório”, considera Sandra Marques Pereira, investigadora do Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território do Iscte (DINÂMIA'CET).

"Oferta, oferta, oferta" tem sido uma expressão repetida, em diversas ocasiões, pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, pelos ministros das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, por deputados de vários partidos e até pelo governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira.

Este calendário, proposto pelo Governo à Comissão de Orçamento e Finanças, foi hoje aprovado em conferência de líderes parlamentares.

“É inoportuna porque se está a rever a Lei das Finanças Locais ao nível nacional”, disse o deputado social-democrata Brício Araújo, vincando que o Governo da República criou um grupo de trabalho para o efeito, que deverá apresentar o relatório até ao final do ano.

“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada.

Os juízes consideraram que a disposição constitui “uma violação desproporcionada” da liberdade de expressão dos jovens, de acordo a decisão anunciada pelo Conselho Constitucional, citada pela agência de notícias France-Presse (AFP).

Num comunicado, citado pela agência AFP, o Conselho Federal (Governo) anunciou que colocou em consulta um conjunto de medidas para “reforçar os requisitos em matéria de governação empresarial”, garantir que os bancos estão preparados para situações de crise e atribuir mais poderes à Finma, a autoridade suíça de supervisão dos mercados financeiros.

“Um apelo à abstenção nas próximas eleições não é uma boa estratégia para um político, uma vez que votar é um dever cívico. Daí que penso que a população são-tomense sabe o que quer, estamos num país democrático há mais de 30 anos, boicote às eleições e com abstenção penso que não é uma boa estratégia”, afirmou Américo Ramos.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo dirigente do PCP António Filipe, na Assembleia da República, na sequência da conferência de imprensa do ministro da Administração Interna, Luís Neves.

As leis e as proibições ajudam a definir um enquadramento, mas é dentro de cada casa que se constroem os hábitos que realmente perduram.

A partir de 1 de setembro vai entrar em vigor a Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, que prevê alterações no código de processo penal, o código penal e o regulamento das custas processuais. A OA entende que está “contém várias disposições que suscitam sérias e fundadas dúvidas de constitucionalidade por restringirem de forma desproporcionada direitos fundamentais dos cidadãos e garantias essenciais de defesa em processo penal”, lê-se em comunicado.

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

Esta reforma só é possível estar concluída após as 22 audições aprovadas estarem realizadas, sendo que ainda faltam ser ouvidos a presidente do TdC, Filipa Calvão e o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.