A reforma da lei do Tribunal de Contas (TdC) só ficará pronta em setembro, segundo avançou o presidente da comissão da Reforma do Estado e Poder Local, Almiro Moreira.
Esta reforma só é possível estar concluída após as 22 audições aprovadas estarem realizadas, sendo que ainda faltam ser ouvidos a presidente do TdC, Filipa Calvão e o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.
O ponto mais crítico desta reforma é a eliminação do visto prévio para contratos até dez milhões de euros, o que na opinião do TdC ameaça a sua independência e capacidade técnica.
O jurista Rui Medeiros, que foi ouvido esta quarta-feira, 1, na audição parlamentar, afirmou que a definição do valor até ao qual as entidades públicas ficam dispensadas de submeter um contrato a visto prévio será uma opção “puramente política”.
Medeiros sublinhou que se o parlamento optar por um valor ou por outro – seja cinco seja 10 milhões de euros – a alteração já será relevante e afirmou que a revisão legislativa “não é contra o Tribunal de Contas”.
“A mudança de paradigma tanto há com cinco milhões como com dez milhões”, afirmou, em resposta a uma pergunta do PS sobre o porquê de a proposta de lei prever um limiar de 10 milhões de euros e sobre qual seria a repercussão de baixar o montante.
Atualmente, as entidades públicas têm de submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos públicos acima dos 750 mil euros, sem IVA, ou 950 mil euros. A proposta do Governo faz com que tal só seja obrigatório caso o contrato seja acima dos dez milhões de euros.
O jurista e coordenador jurídico da reforma da lei orgânica do TdC, Rui Medeiros, sublinhou que esta proposta “não é contra ninguém”, mas é sim “uma tentativa de aproveitar a singularidade do direito português” para fazer a revisão das regras.
