Justiça

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou hoje que a inteligência artificial nos tribunais traz “riscos sérios de descaracterização e desumanização da justiça” e apontou problemas de hierarquia e delimitação de competências dentro dos tribunais.

O PSD recorda que "a lei do Orçamento do Estado para 2020 previa que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Segundo o partido liderado por Montenegro, o Governo está em "incumprimento" nesta matéria.

A partir do próximo dia 20, voltam à greve. Em causa, a falta de resposta às reivindicações, entre elas o não-pagamento de subsídios aos oficiais de justiça, a falta de segurança, a não aprovação do regime jurídico de carreiras e a inexistência um estatuto remuneratório da categoria.

É também um sector em que “os partidos políticos são mais dados a controvérsias do que a consensos” com “forças partidárias mais interessadas em destruir do que em construir”, e em relação ao qual “os governos e as oposições e as maiorias atuam a pensar nos cinco anos seguintes e não nos 10 ou 20”, considerou o organizador do congresso à Lusa.

O presidente da associação de juízes entende que a atual lei é suficiente para fechar as ‘portas giratórias’ entre justiça e política e que há uma relação de “duplo interesse” que leva a aplicar a lei “de forma insuficiente”.

Os juízes desembargadores consideraram o recurso "provido".

O presidente da Câmara de Gavião, José Pio, foi hoje condenado pelo Tribunal de Portalegre a dois anos e meio de prisão, com pena suspensa, e a perda de mandato por um crime de abuso de poder.

Os serviços do Conselho Geral estão à procura de um novo(a) advogado(a) de Direito Administrativo.

DIAP de Lisboa conclui que não existem indícios de que as anomalias tenham sido "deliberadamente provocadas para ocultar a movimentação de capitais". "Apagão" na Autoridade Tributária resultou na transferência de 10 mil milhões de euros para paraísos fiscais.

O juiz responsável pela cadeia onde Lozoya está em prisão preventiva desde novembro de 2021, Gerardo Alarcón, ordenou na segunda-feira que o antigo líder da Pemex vá a julgamento, mas aceitou um recurso que dá mais tempo à defesa.

Segundo um acórdão assinado por António Latas, juiz presidente do coletivo que vai julgar o processo no Supremo Tribunal de Justiça , este tribunal considerou que “apenas é competente” para julgar quatro crimes, parte deles em co-autoria.

O Supremo Tribunal Administrativo considerou que não foi ilegal a resolução do Banco Espírito Santo (BES), decidida pelo BES em 2014, não tendo violado a constituição, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso.

O ministro das Finanças realçou que, no processo referente ao afastamento de Christine Ourmières-Widener, o Governo entendeu não recorrer a qualquer sociedade de advogados privada mas sim recorrer aos serviços jurídicos do Estado. No entanto, e tal como o JE adiantou na última edição, o Ministério das Finanças recorreu mesmo a sociedades de advogados de forma a sustentar juridicamente a sua decisão.

Os programas de LL.M., ministrados nas Escolas de DIreito, são uma das especializações mais valorizadas pelos juristas e pelo mercado, sobretudo quando se trata de recrutar advogados com experiência.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) expressou hoje o seu “público repúdio” pela fixação de serviços mínimos para uma greve que decorre há dois meses, acusando a tutela de atuação ilegal e “digna de regimes autoritários”.

Fonte da Procuradoria Europeia (EPPO na sigla em inglês) adiantou à Lusa que as buscas efetuadas pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ visam essencialmente a “recolha de prova” na autarquia, estendendo-se também a uma empresa e à residência do respetivo gerente.

O antigo governante foi condenado a uma pena única de cinco anos e um mês, em cúmulo jurídico pelos processos Face Oculta e Operação Marquês. Advogado de defesa alega que, para já, Armando Vara só tem de cumprir “um mês” de prisão”. “Creio que todos concordaremos que é um bocadinho ridículo sujeitar Armando Vara a entrar no sistema por causa de um mês.”

Treze estruturas artísticas entregaram hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar que visa a suspensão parcial dos efeitos dos resultados dos concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026 da Direção-Geral das Artes (DGArtes).

O BE constata que "há uma parcela da população que simplesmente não usufrui de proteção social digna e a quem não são reconhecidos direitos básicos".

Ministério Público apresentou cinco novos acusados por crimes como homicídio por omissão, sequestro e denegação de justiça no caso do homicídio de Ihor Homeniuk.