Justiça

Prevista para hoje a leitura do acórdão, a partir das 14:00, no Juízo Central Criminal de Lisboa, a sessão iniciou com o coletivo de juízes a dar conta do agravamento dos crimes de violação de correspondência ou telecomunicações, bem como dos crimes de ofensa a pessoa coletiva dos arguidos Francisco J. Marques e Diogo Faria.

A nova legislação sobre direitos de autor, após a adoção da diretiva europeia, que envolve os conteúdos presentes em plataformas digitais que usamos todos os dias, vai estar em análise nesta edição com a ajuda de Patricia Akester, fundadora do gabinete de jurisconsultoria GPI/IPO e investigadora do Centre for Intellectual Property and Information Law da Universidade de Cambridge.

Em causa está a "alegada prática" de crimes de corrupção passiva de titular de cargo político - "eventualmente agravado" se a vantagem "for de valor elevado" ou "consideravelmente elevado" -, prevaricação, tráfico de influência e abuso de poderes, segundo o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que a 10 de fevereiro confirmou a autorização do levantamento da imunidade parlamentar de Pinto Moreira.

O parecer da PGR diz que as greves que têm sido postas em prática devem ter “consequências civis e disciplinares”.

Tribunal Constitucional declarou que as buscas a e-mails ao Pingo Doce são inconstitucionais, uma vez que foram decretadas pelo Ministério Público e não por um juiz. Caso abre precedente e multas milionárias a outros grupos de distribuição alimentar podem cair.

Atualmente, num total de 13 juízes do Tribunal Constitucional, três mantêm-se em funções apesar de o seu mandato já ter terminado, uma vez que os restantes 10 não conseguiram chegar a acordo sobre os nomes escolhidos para os substituírem. Saiba o que está em causa.

Caupers rejeitou também a ideia de que a credibilidade do TC possa estar a ser posta em causa devido a esta situação, contrapondo que "o tribunal continua a exercer funções, com 13 juízes perfeitamente investidos, 10 deles a cumprirem os seus mandatos e três deles a cumprirem a obrigação de esperarem pela substituição".

O jovem acusado de um homicídio, em 2022, em Torres Vedras, no distrito de Lisboa, foi hoje condenado a 14 anos de prisão por homicídio simples, mas o advogado de defesa já disse que vai recorrer.

O "Público" avança esta terça-feira que na base do problema está uma guerra entre as faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra, com a última a reivindicar ter mais juízes de forma a compensar a pouca representação que têm nas principais instituições nacionais.

De acordo com o despacho desta segunda-feira a que a Lusa teve acesso, o juiz Pedro Correia indeferiu o requerimento da defesa do antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES), ao considerar que “não se vê como o resultado de perícia realizada nos termos requeridos poderia ser essencial à decisão a proferir nesta fase processual”.

Paulo Graça referiu que os 13 militares não foram constituídos arguidos, nem foi estabelecido um novo prazo para audição, reiterando que o "Ministério Público está a analisar a situação e ordenou que a diligência fosse dada sem efeito”.

Só em 2022, 50 gestores aplicaram este esquema, um aumento face aos 11 gestores verificados no ano anterior. O número registado no ano passado foi o valor mais alto em cinco anos.

Os advogados dos 13 militares do navio Mondego que serão ouvidos na segunda-feira pela Polícia Judiciária Militar, em Lisboa, alegam que "há indícios de prova que foram apagados" pela Marinha e vão pedir diligências de prova.

“Não podemos continuar a olhar para isto como se nada fosse, parecendo cúmplices de uma ineficiência que objetivamente beneficia a impunidade de pessoas poderosas a quem o Estado de direito bateu à porta”, criticou o presidente da associação sindical dos juizes.

Reconhecendo que o conjunto de propostas da ASJP é “compreensivelmente inexequível num prazo curto”, defendeu que “seria da maior importância estratificar as prioridades”, até porque entende que não pode “fazer-se depender a concretização das medidas mais urgentes de uma lei de programação para a justiça”.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está a investigar a empresa chinesa ByteDance, proprietária do TikTok, por espiar duas jornalistas americanas que cobrem o setor de tecnologia, publicaram hoje meios de comunicação norte-americanos.

A Relação de Évora (TRE) considerou que o ex-ministro Eduardo Cabrita “estava em condições de, no mínimo, dizer ao motorista para cumprir as regras de trânsito”, no seu mais recente acórdão sobre o atropelamento mortal na A6.

O Chega anunciou hoje que vai propor a proibição total de participações de governantes em empresas que façam negócios com o Estado, depois de o Tribunal Constitucional não ter dado razão ao partido em três denúncias de alegadas incompatibilidades.

"A Oi informou hoje que o Juízo da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro deferiu o pedido de recuperação judicial da companhia e das suas subsidiárias Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A"", refere o comunicado. O plano de recuperação judicial tem de ser apresentado no prazo de 60 dias.

O Chega considera que se deve "proceder à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, no valor de 10% sobre o valor da remuneração base ilíquida destes profissionais, pago a 14 meses".