Justiça

O prejuízo para os cidadãos será maior, explicou, porque apenas serão garantidos os serviços mínimos previstos na lei, deixando de se realizar qualquer outro ato.

O PSD questionou hoje o Governo sobre a revisão dos estatutos dos funcionários de justiça, por considerar “urgente uma pacificação social nesta área", para que que os tribunais possam "retomar o seu normal funcionamento”.

A 14 de abril a juíza de instrução criminal Gabriela Assunção decidiu enviar para julgamento, “nos exatos termos da acusação” do Ministério Público (MP), Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES).

A defesa do ex-ministro Manuel Pinho quer a nulidade da decisão instrutória no caso EDP por a considerar inconstitucional, argumentando que o arguido não teve uma efetiva oportunidade de defesa nesse processo.

Trata-se de uma consequência inevitável face ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu vitória judicial ao ex-primeiro-ministro e lhe concedeu três meses para arguir nulidade e irregularidades da decisão de Ivo Rosa. Crimes prescrevem em 2024 e 2025 mas é imprevisível que a primeira instância se pronuncie até lá.

Tribunal considerou improcedente a providência cautelar intentada pela Cemark contra a autarquia. Desta forma, a operadora de mobiliário urbano e publicidade terá de retirar os seus equipamentos instalados na cidade.

A ministra da Justiça reiterou hoje que o “Governo não indica candidatos” ao cargo de Procurador Europeu e confirmou que vai devolver a palavra ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

“Na sequência de extensos procedimentos de controlo realizados em 2022, a Comissão decidiu agora instaurar ações contra Portugal e a Eslováquia no TJUE, dado o incumprimento continuado”, anunciou hoje a Comissão Europeia em comunicado.

O procurador José Ranito fica assim como único candidato ao cargo.

A moradia conta com mais de 260 m2, num terreno com mais de mil metros quadrados. Fica perto da zona de praias na Margem Sul do Tejo.

Em causa está a ação da CGD que levou a uma penhora de 124 milhões de ações e dividendos da Zopt, que pertenciam à executada Kento Holding, empresa de Isabel dos Santos.

A queixa apresentada na Provedoria de Justiça alega que Ana Mendes Godinho não cumpriu o dever legal de dirimir o conflito entre o STPT e a Intelcia Portugal, através da arbitragem obrigatória.

Quase 14 anos após o desastre, o tribunal criminal de Paris absolveu as duas empresas, decidindo que, embora tivessem existido "falhas", tal “não permitiu demonstrar qualquer relação causal" com o acidente com o voo AF447, um Airbus A330-200.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou os recursos do Ministério Público e da defesa do estudante que planeou atacar a Faculdade de Ciências de Lisboa, confirmando a pena efetiva de dois anos e nove meses de prisão.

A Ordem dos Advogados acusa o Governo de exigir que se pronuncie sobre uma proposta de alteração ao seu Estatuto que desconhece, que pode alterar o que está consagrado como atos próprios da advocacia e abri-la a terceiros.

O suspeito de divulgar documentos secretos dos Estados Unidos sobre a guerra na Ucrânia foi hoje formalmente acusado e vai ficar preso até à audiência de detenção, na quarta-feira, decidiu o tribunal federal de Boston.

Os advogados do ex-ministro Manuel Pinho e do antigo presidente do BES Ricardo Salgado criticaram hoje a decisão instrutória do Caso EDP, no qual os arguidos vão a julgamento por todos os crimes de que são acusados.

O antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, e ex-líder do BES, Ricardo Salgado, vão responder em tribunal pelos crimes de corrupção (ativa e passiva), branqueamento e fraude fiscal. Conheça em detalhe o caso, porque vão a julgamento e qual a posição dos arguidos sobre as acusações que lhes são feitas.

"Decide-se pronunciar os arguidos nos exatos termos da acusação", afirmou a juíza Gabriela Assunção na leitura da decisão, realizada no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, em que pronunciou também para julgamento a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho.

O acórdão proferido na quarta-feira pelo TRL, consultado hoje pela Lusa, dá razão à Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) quanto à integração, no cúmulo jurídico, da coima de 100.000 euros (por não observação da ordem de antiguidade cronológica nas operações de compra e venda de dívida pública), de cujo recurso desistiu durante o julgamento no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.