Justiça

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou hoje que o sistema informático Citius "colapsou" em todo o país, em resultado de atualizações que poderão prolongar-se até ao final da semana, relacionadas com o sorteio eletrónico de processos.

A defesa do ex-administrador Amílcar Morais Pires assegurou hoje nas alegações finais do debate instrutório do processo BES/GES que a situação dos clientes lesados do Banco Espírito Santo (BES) foi “uma preocupação permanente para a administração”.

Clube das águias foi condenado a pagar multa de 80 mil euros e dois jogos à porta fechada depois dos adeptos terem levado material pirotécnico para o estádio, tendo pedido recurso da decisão inicial. Pedido recaiu sobre Paula Lages que, por ser sócia do SL Benfica há 20 anos, recusou, mas o Tribunal da Relação decidiu que a juíza tem de ser imparcial no julgamento, não deixando que a sua filiação clubística a condicione.

O ex-diretor do Museu da Presidência, Diogo Gaspar, foi esta segunda-feira condenado a seis anos e seis meses de prisão efetiva, no âmbito do processo “Operação Cavaleiro”, tendo o tribunal aplicado penas suspensas aos restantes três arguidos.

Apesar de a Justiça ser normalmente uma competência nacional, Bruxelas pode legislar quando se trata de crimes reconhecidos pela UE, como é o caso da corrupção.

“Se estamos perante o maior, e mais complexo, processo da justiça portuguesa, então também teremos de o transformar no maior exemplo indemnizatório da nossa história democrática”, disse o mandatário.

O Ministério Púbico (MP) considerou hoje, nas alegações finais do julgamento de 89 arguidos do grupo motard ‘Hells Angels’, que, no essencial, os factos constantes da acusação "estão demonstrados", incluindo o crime de associação criminosa.

O Ministério Público (MP) defendeu hoje no debate instrutório do processo BES/GES que os 25 arguidos devem ir a julgamento, sublinhando que a probabilidade de condenação em tribunal é superior a uma eventual absolvição.

“O arguido tem o direito inalienável de fazer prova de não poder exercer este direito [de se defender] na própria instrução, sob pena de nulidade do debate instrutório”, disse o advogado Adriano Squilacce na primeira sessão do debate instrutório do processo BES/GES, realizada no tribunal de Monsanto, em Lisboa, apresentando requerimento ao juiz nesse sentido.

Na breve sessão realizada no passado dia 11, o juiz de instrução Pedro Santos Correia acabou por adiar a diligência por causa da ausência de notificação dos arguidos Etienne Cadosch e Michel Creton, além da sociedade Eurofin.

Álvaro Amaro admite recorrer da sentença imputada pelo Tribunal da Guarda. A renúncia ao mandato de eurodeputado serve para não perturbar "o normal funcionamento e o trabalho político" do Parlamento Europeu e do PSD.

O adiamento deve-se a uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação feita pelo colectivo de juízes encarregado do julgamento. 

A autarquia presidida pelo socialista Rui Santos disse, em comunicado, que, “no âmbito de uma investigação referente a uma denúncia sobre eventuais irregularidades processuais aquando da eleição do presidente do conselho de administração da empresa municipal Vila Real Social, o município de Vila Real foi hoje alvo de buscas por parte da PJ”.

“Qualquer condenação, nem que seja de um euro, é uma mancha que jamais se apagará”, afirmou Carlos Peixoto, nas alegações finais do processo, realizadas durante a manhã de hoje, no Tribunal da Guarda. O advogado pediu ao tribunal que “olhe para a frente, para perceber aquilo que se passou atrás”.

O antigo presidente da Câmara de Gouveia (e posteriormente da Câmara da Guarda) voltou hoje a prestar declarações em tribunal para clarificar que “todas as empresas que bateram à porta” foram informadas de que a PPP ficaria condicionada, uma vez que, na altura, lutava para que os pequenos municípios pudessem realizar este tipo de obras com a ajuda dos fundos comunitários.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Metadados não se aplica aos casos com sentença transitada em julgado.

A leitura do acórdão do caso das parcerias público-privadas (PPP) está marcada para as 10:00, para o Tribunal da Guarda.

Foi também anunciado pela Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado que está em curso a revisão do regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, que prevê a extensão do prazo de gratuitidade para todos os municípios até final de 2025.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) elegeram hoje José João Abrantes, como presidente, e Gonçalo de Almeida Ribeiro, como vice-presidente, anunciou aquele órgão de soberania em comunicado.

Catarina Sarmento e Castro salientou que a paralisação hoje iniciada é “um direito” dos oficiais de justiça, “uma forma de luta apropriadamente chamada greve”, numa “forma clássica”.