Justiça

O Ministério Público (MP) iniciou uma investigação criminal na sequência do naufrágio de uma embarcação no domingo, perto de Tróia, no concelho de Grândola (Setúbal), com dois mortos e duas pessoas desaparecidas, revelou a Procuradoria-Geral da República.

O tribunal entende também que a plataforma não impõe aos estafetas regras para a forma como prestam o serviço, não controla a prestação da atividade, não impõe horários de trabalho e permite que os estafetas trabalhem para outras plataformas e considerou não provado que os instrumentos de trabalho, como telemóveis, mochilas isotérmicas e veículos, pertençam à empresa.

"Se houver alguma novidade ou alguma dúvida o meu advogado responderá", reiterou o ex-primeiro-ministro.

A ministra da Justiça vai convocar todos os partidos da oposição para, em dois meses, definirem pontos de contacto para uma agenda que crie um pacote de medidas anticorrupção.

Marcelo Rebelo de Sousa falava aos jornalistas à saída do Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, depois de dar posse aos 41 secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional, chefiado por Luís Montenegro

A decisão foi tomada na quarta-feira, em reunião privada do executivo, composto por 17 vereadores, por unanimidade, disse hoje à Lusa fonte da autarquia.

Adianta ainda o "Expresso" que, segundo o relatório, Nuno Rebelo de Sousa terá pressionado a equipa de Belém assim como o ex-secretário de Estado, invocando o nome do pai.

Segundo o juiz do tribunal do Bolhão, onde decorreu o julgamento, a conduta da arguida não preenche crime de difamação.

Ex-primeiro-ministro disse que quer ser ouvido com a maior brevidade possível, para esclarecer quaisquer dúvidas do Ministério Público sobre o seu alegado envolvimento no caso Influencer.

A investigação, conhecida como operação Asclépio, incidiu sobre o período entre 2014 e 2017 e os arguidos são acusados de “corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, acesso ilegítimo e associação criminosa”.

A licença que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deu para a construção da maior central solar da Europa no concelho de Santiago do Cacém, a cargo da Iberdrola foi impugnada em tribunal.

Buscas estão a ser executadas no âmbito de um inquérito, que se encontra em segredo de justiça, titulado pelo MP de Paços de Ferreira, em que se investiga a prática de um eventual crime de poluição no Rio Ferreira, área do município de Paços de Ferreira, não tendo sido emitidos mandados de detenção.

O coletivo da Relação de Lisboa decidiu ainda, em consequência da nulidade da pronúncia, “remeter os autos ao tribunal de primeira instância a fim de ser proferida nova decisão instrutória”.

O empresário Manuel Serrão, envolvido na 'Operação Maestro', contratou esta terça-feira o advogado Pedro Marinho Falcão, especialista em Direito Fiscal e sócio fundador da sociedade Cerejeira Namora Marinho Falcão.

O processo volta ao TRE por causa dos recursos à decisão instrutória, que optou por não levar a julgamento o ex-ministro, apresentados pela Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M) e pela família do trabalhador atropelado mortalmente.

“O nosso cliente não foi constituído arguido e está disponível para prestar todas as declarações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Ministério Público”, referiu ao JE o advogado do empresário, presidente da Associação Seletiva Moda e comentador televisivo.

Os fundos comunitários inseridos no Plano de Recuperação e Resiliência estão entre aqueles mais investigados pela autoridade europeia.

Na mira da justiça está um alegado desvio de 40 milhões de euros através da apresentação de despesas fictícias em candidaturas para obtenção de mais de 80 milhões de euros em fundos europeus. Entre os alvos da mega operação de buscas da PJ ontem realizadas está o empresário Manuel Serrão por suspeitas dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais. Presidente do Compete 2020 também é suspeito, bem como outros funcionários com altos cargos públicos ligados aos fundos europeus, sabe o JE.

Em comunicado, o Conselho da UE anunciou a adoção da lei contra os “processos abusivos” habitualmente conhecidos como SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation), ou seja, ações que têm como única finalidade demover pessoas que façam denúncias, mas sem qualquer sustentação em tribunal.

Na nota, enviada pela TVI, o canal disse que “o jornalista Júlio Magalhães é uma das pessoas envolvidas na Operação Maestro, como foi amplamente divulgado na comunicação social e noticiado na TVI”.