Justiça

A procuradora-geral da República (PGR) afirmou hoje que, "não obstante as investidas e os ataques", cabe ao Ministério Público (MP) zelar pelo cumprimento da lei e estar imune "a quaisquer pressões ou ingerências, diretas ou indiretas".

Apesar de confirmar a pena de prisão de oito anos, esta decisão do STJ impede que o antigo presidente do BES, que alega sofrer da doença de alzheimer, comece a cumprir qualquer pena antes de ser aferido o estado de saúde em data anterior ao cumprimento da pena, admitindo inclusivamente que a pena pode mesmo vir a ser suspensa por anomalia psíquica superveniente sem perigosidade, que é o que a defesa tem defendido.

A recomendação de Maria Lúcia Amaral surge na sequência de uma queixa recebida pela Provedoria de Justiça referente ao regulamento disciplinar da Ordem dos Enfermeiros, que proíbe a presença do advogado do arguido, do denunciante, do queixoso ou do participante na inquirição de testemunhas que ocorra na fase de defesa do processo disciplinar.

Três dos arguidos, com idades entre os 18 e os 22 anos, foram detidos na segunda-feira e outro na terça-feira, por suspeitas de envolvimento nas agressões violentas ao segurança do prédio onde mora o antigo treinador do FC do Porto, ocorridas na noite de 22 de novembro de 2023.

A propósito do XIII Congresso do SMMP, que decorre entre 29 de fevereiro e 02 de março em Ponta Delgada, nos Açores, no qual os benefícios e desafios da especialização de magistrados que já existe no Ministério Público, não só em termos de tipo de criminalidade, incluindo corrupção ou criminalidade económico-financeira, mas também por momentos processuais – inquéritos, instrução, julgamentos -, o presidente do sindicato, Adão Carvalho, defendeu a importância de discutir o mesmo para os tribunais e juízes.

Defesa de Lacerda Machado entregou resposta ao recurso do MP às medidas de coação, com várias críticas incluindo o alegado risco de fuga de um "homem de 62 anos, com um passado sem mancha, com serviços prestados ao país e enorme prestígio pessoal e profissional": "Para o Ministério Público, Portugal são 10 milhões de Rendeiros?".

PS e Aliança Democrática revelaram ainda total disponibilidade para uma reforma na Justiça. Posições foram assumidas no debate das rádios.

O Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) lançou o único curso de certificação em Portugal vocacionado para a mediação comercial.

“Discurso Direto” é um programa do Novo Semanário e da JE TV onde todas as semanas são entrevistados os protagonistas da política, da economia, da cultura e do desporto. Veja a entrevista a Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna.

Uma juíza de Instrução Criminal de Aveiro decidiu hoje levar a julgamento os sete militares da Força Aérea suspeitos de terem participado num esquema para desviar dinheiro da gestão do Aeródromo de Manobra N.º 1 (AM1) de Ovar.

Também está acusado o ex-vice-presidente Patrocínio Azevedo e uma secretária da presidência da mesma autarquia. 

Justiça americana pediu colaboração à PGR em investigação por lavagem de dinheiro em negócios imobiliários milionários. Empresário moçambicano Nuro Gulam e ex-gestor do BCI foram detidos pelo FBI.

A plataforma eletrónica para a submissão das declarações de rendimentos, património, interesses e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos deve entrar em funcionamento até 11 de março.

A AdC condenou as duas empresas portuguesas, em 2017, por um pacto de não-concorrência no âmbito de uma parceria para uma campanha comercial, que constitui uma infração às normas da concorrência.

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso interposto pela Sonae e pela EDP à coima de 34 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC), por acordo de não concorrência entre as empresas.

A sociedade de advogados Morais Leitão decidiu levantar a suspensão pedida por João Tiago Silveira e Rui de Oliveira Neves após terem sido constituídos arguidos na Operação Influencer.

Em causa está uma entrevista ao Diário de Notícias (DN), onde o antigo militante do PSD e atual líder do Chega de Ovar Mário Monteiro acusou Salvador Malheiro de ter recebido envelopes com dinheiro em troca da adjudicação de uma obra.

A Liga sublinhou que o Supremo Tribunal de Justiça "revogou" o acórdão recorrido, "julgando a oposição à execução procedente e, por conseguinte, extinta a execução movida" pelos casinos.

Em entrevista ao JE, a antiga eurodeputada defende uma reforma profunda no campo da Justiça. Juiz de instrução do caso que envolve o ex-presidente da Câmara do Funchal é "inapto" para a função, diz Ana Gomes, mas a investigação das autoridades tem fundamento, acredita. Zona Franca da Madeira facilita "a criminalidade organizada a nível global", acusa a ex-eurodeputada socialista.

Em novembro, os cinco arguidos detidos na operação influencer ficaram todos sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade.