Justiça

De acordo com uma investigação do Departamento de Justiça norte-americano, a consultora, "através do seu escritório em Lisboa, Portugal, pagou ao seu agente em Angola o equivalente a aproximadamente 4,3 milhões de dólares [cerca de 3,8 milhões de euros] em comissões para ajudar o BCG a obter negócios com agências do Governo angolano".

Esta será a primeira comparência de Dúrov perante os tribunais franceses desde a sua detenção no passado sábado e ocorreu assim que terminou hoje o prazo máximo legal previsto para a sua prisão preventiva.

"Esta nova funcionalidade visa facilitar o processo de obtenção de um certificado de registo criminal pedido pela internet, permitindo o pagamento de forma rápida, segura e feita diretamente pelo telemóvel", explica o Ministério da Justiça em comunicado emitido no sábado, dia em que a funcionalidade entrou em vigor.

No processo principal do Universo BES, o Ministério Público contabilizou cerca de 11,9 mil milhões de euros de vantagem auferida com a prática dos 330 crimes. Foram dezenas de operações com impacto na derrocada do império da família Espírito Santo. Há ainda um crime fiscal no qual Ricardo Salgado e Manuel Fernando Espírito Santo são acusados de lesar o fisco em 5,5 milhões.

Depois de serem conhecidas as vantagens económicas dos casos do universo BES, que somam 18 mil milhões de euros, a associação de Defesa de Clientes Bancários (ABESD) mostra-se dececionada pelas investigações não referirem os lesados ou mencionarem a recuperação do dinheiro por parte destes.

Na intervenção de inauguração da XXV Feira de Artesanato e Gastronomia de Pampilhosa da Serra, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anuncia a autorização do Ministério das Finanças para o processo de contratação de funcionários judiciais “sem os quais nenhum Tribunal consegue funcionar”.

Cerca de 300 processos continuam atualmente nos tribunais quer contra o Banco de Portugal quer contra o Fundo de Resolução contestando decisões tomadas no processo da resolução do BES, disse à Lusa fonte oficial do supervisor e regulador bancário.

O tribunal cível de Cascais reconheceu que o antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES), Ricardo Salgado, não está em condições de depor em audiência de julgamento devido à doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada.

A defesa do ex-banqueiro Ricardo Salgado apresentou no Tribunal da Relação de Lisboa o recurso da condenação a seis anos e três meses de prisão no Caso EDP, reclamando a absolvição do antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES).

A acusação alegou que a empresa de construção naval Privinvest terá pago a Manuel Chang sete milhões de dólares em subornos em troca da aprovação de uma garantia do Governo de Moçambique para empréstimos a três empresas estatais para desenvolver a indústria pesqueira de Moçambique e melhorar a segurança marítima, de acordo com a Reuters.

Até ser nomeada para a Comissão de Arbitragem, a 'general counsel' da Galp foi 'alternate member' Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Sem pormenores, a Câmara Municipal de Lisboa confirmou ter conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, “nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1.027.500 euros”, no âmbito do processo "Russiagate".

De acordo com a sentença desta quarta-feira, várias contraordenações impostas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à autarquia estavam prescritas, pelo que o valor foi inferior à coima inicial de 1.250.000 euros, contestada pela autarquia em 2022. 

Relatório divulgado pelo organismo indica que o quadro de magistrados do Ministério Público contava em 2023 com um total de 1.722 procuradores, mais 71 do que 2021 e onde mais de dois terços dos magistrados são mulheres.

Fernando Madureira, ex-líder da claque do FC Porto Super Dragões, que vai permanecer em prisão preventiva, Sandra Madureira e Vítor Catão, mas também os outros arguidos, entre os quais Hugo 'Polaco' e Fernando Saúl, são acusados de sete crimes de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo, 19 de coação e ameaça agravada, um de instigação pública a um crime, um de arremesso de objetos ou produtos líquidos e ainda três de atentado à liberdade de informação.

Segundo a Autoridade da Concorrência, a empresa pôs fim à prática e procedeu ao pagamento voluntário da coima no valor de 103 mil euros.

O total das apreensões ronda os 887 mil euros, tendo na ocasião também sido apreendida uma arma de calibre 6.35 e respetivas munições. Os visados foram constituídos arguidos e sujeitos a termo de identidade e residência.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) tem três inquéritos em curso relativos às baixas médicas das forças de segurança, que se encontram em instrução, em articulação com a inspeção de saúde, que averigua eventuais responsabilidades disciplinares dos médicos.

"Perdemos uma ação? É mentira. Não está em causa uma ação. O tribunal não se pronunciou sobre quem é que tinha competência [para elaborar os regimento]. O que fez foi dizer que não havia justificação para o decretamento da providência cautelar", afirma João Massano ao JE.

O antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa salienta que, segundo a comunicação do Ministério Público à Assembleia da República, é suspeito da “prática de um alegado crime de prevaricação”.