Justiça

O caso remonta ao final de julho deste ano, altura na qual a eDreams fez acusações sérias contra a Ryanair, empresa de aviação, alegando que esta estava a denegrir a plataforma. Segundo a eDreams, existem "provas convincentes" de que a Ryanair tem estado envolvida, há meses, numa campanha de difamação contra a eDreams e o seu programa Prime.

Os cinco bancos que contestam a acusação de terem trocado informação comercial sobre os spreads do crédito à habitação, ao consumo e às empresas por e-mail e por telefone durante mais de dez anos apresentaram pareceres a defenderem que o processo já está prescrito.

Nas alegações do processo que está a ser julgado no Tribunal da Concorrência, em Santarém, os advogados dos bancos pronunciaram-se hoje sobre um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferido em 29 de julho, que considerou que a troca de informações mantida pelos bancos durante mais de uma década "pode constituir uma restrição à concorrência por objeto" e que “basta que essa troca constitua uma forma de coordenação que, pela sua própria natureza, seja necessariamente (…) prejudicial ao correto e normal funcionamento da concorrência”.

O pedido de parecer de Lucília Gago é dirigido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Ministério Público considerou ainda que este processo demonstrou que a partilha de informação entre os bancos teve efeitos no mercado “com clientes prejudicados”, ao pagarem preços no crédito mais elevados.

Inicialmente, a conferência de líderes agendou para o próximo dia 25 a eleição pelos deputados de dois novos juízes para o TC para substituir José Teles Pereira, eleito em julho de 2015 e que chegou ao fim do seu mandato, e o atual “vice” do TC, Gonçalo de Almeida Ribeiro, que se candidatou ao TJUE.

“O meu tempo esgotou-se e o que foi feito, feito está, com honestidade intelectual e sem alarde, tendo como único foco os resultados. Melhorar os resultados. Sem aparato, com discrição. Como sempre fui, como sempre quis que fosse”, disse Lucília Gago, num discurso proferido na segunda-feira na abertura do 41.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e do 11.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.

A Polícia Judiciária confirma detenção de autarcas, empresários, funcionários públicos e titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, sob suspeita da prática de vários crimes.

Dele não se pode dizer que seja propriamente um perigoso esquerdista: foi nomeado para o Supremo Tribunal pelo ex-presidente Michel Temer e votou contra o habeas corpus preventivo requerido pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva por alegada ilegalidade das acusações de que era alvo, o que fez com que o atual presidente fosse preso nas 24 horas seguintes e não concorresse às presidenciais.

A concentração foi desencadeada por um movimento espontâneo de trabalhadores, em cujas reivindicações o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também se revê e apoia, esperando abrir novo processo negocial com a tutela, depois do acordo de junho que consagrou o aumento do suplemento de recuperação processual.

A informação foi avançada à agência Lusa por fonte judicial, dando conta de que o Tribunal de Instrução Criminal do Porto (TIC) pronunciou (decidiu levar a julgamento) os arguidos a julgamento, depois de alguns terem requerido a instrução, fase facultativa que visa decidir por um juiz de instrução criminal se o processo segue e em que moldes para julgamento.

A nova diretora-geral das prisões, Maria Isabel Leitão, foi condenada pelo Tribunal de Contas a repor mais de 12.500 euros, uma sentença de 2017 que diz respeito a factos de 2010, avança esta sexta-feira o JN.

De saída do cargo dentro de um mês, a Procuradora-Geral da República falou em "esforço dantesco" dos magistrados que tutela e defendeu que qualquer alteração à lei das escutas pode arruinar algumas investigações: "Não tenhamos qualquer dúvida sobre isso", sublinhou.

"Estudo sobre condições de trabalho, desgaste profissional e bem-estar dos/as magistrados/as do Ministério Público portugueses/as" expõe conclusões "preocupantes" sobre as condições de trabalho dos magistrados. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) denuncia "vazio legal" que deixa os profissionais desprotegidos.

O advogado José Calejo Guerra, de Direito Fiscal, considera que este desfecho foi “de alguma forma surpreendente", significa “uma vitória estrondosa” da Comissão Europeia e pode levantar questões para o caso de Portugal, que tem a Zona Franca da Madeira e regime de RNH.

À margem da receção aos atletas olímpicos e paralímpicos, na residência oficial do primeiro-ministro, Luís Montenegro foi questionado sobre a atuação da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, após a fuga de cinco reclusos no sábado.

Em audição parlamentar, a PGR referiu as interceções telefónicas são meios "excecionais" de investigação, que o recurso às escutas está a diminuir desde 2015 mas que algumas investigações podem ser prejudicadas se houver alguma alteração à lei.

A audição de Lucília Gago na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovada em julho após requerimentos do PAN e do Bloco de Esquerda, sendo que a Procuradora-Geral da República pediu que a audição decorresse após estar concluído o relatório anual de atividades da PGR.

“Em termos internacionais, posso dar nota que os mandados de detenção europeus foram já emitidos. Já estão emitidos hoje. Foram já inseridos no sistema, o que é extraordinário, porque estamos a falar de algo que aconteceu no sábado”, afirmou Rita Alarcão Júdice, entrevistada no Telejornal da RTP.

Entre agradecimentos a quem trabalhou na elaboração do relatório, Rita Alarcão Júdice sublinhou que a fuga dos reclusos "com ajuda externa, saltando dois muros, é de uma gravidade extrema e que não podemos desculpar".