Justiça

Para a governante "a realidade superava qualquer discurso batido de falta de meios para a Justiça".

Segundo um despacho judicial, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o julgamento realizar-se-á “todas as segundas, terças e quartas-feiras (de manhã e de tarde) de cada uma das semanas a partir do dia 06 de janeiro de 2025 (inclusive)”.

Luís Neves, diretor nacional da Polícia Judiciária, destacou a legislação como o momento fundamental, no sentido de prevenir a corrupção, numa intervenção em que falou sobre o passado e o presente da PJ (com duas demissões pelo meio) e a importância de garantir a independência e a transparência das instituições, assim como o equilíbrio nos meios de investigação.

A escolha dos árbitros deve passar por critérios muito apertados, defenderam os especialistas neste painel.

Presidente do CAAD defende que justiça e fiscalidade são demasiado importantes para serem tratadas apenas por especialistas.

A decisão de levar para julgamento o processo movido pela Liminorke em janeiro de 2013 foi confirmada na última audiência prévia no Juízo Central Cível de Lisboa, realizada em 30 de outubro, na qual a juíza ainda tentou uma conciliação entre as partes, mas sem sucesso. Segundo uma nota enviada à Lusa pela defesa da empresa credora, o julgamento deve arrancar “em meados de setembro de 2025”.

Em declarações aos jornalistas à margem do Encontro Mundial do Notariado e da VIII Conferência do Notariado português, em Lisboa, a governante reiterou que a decisão anunciada esta quinta-feira em comunicado do gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, foi tomada “com muita convicção” e elogiou o responsável máximo da PJ, que está à frente da direção há seis anos.

Decisão do Tribunal da Comarca de Lisboa iliba o empresário Luís Filipe Vieira de pagar uma dívida de 160 milhões de euros que o Novobanco reclamava às empresas Promovalor II e Inland, conta o "CM" esta sexta-feira.

O Ministério Público, que considera que a caução poderá obrigar o empresário angolano a voltar a Portugal, deve abrir uma investigação, segundo o Governo.

Já na última semana, o procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, confirmou que o antigo primeiro-ministro António Costa continua a ser investigado no âmbito deste processo.

O procurador-geral adjunto e antigo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, foi hoje escolhido como próximo diretor do DCIAP, sucedendo a Francisco Narciso, confirmou fonte judicial.

"Assistimos no Parlamento a uma grande falha de autonomia dos próprios deputados. Não me parece que exista em mais lado nenhum. É uma prática que me parece totalmente absurda: dizer-se que não se está de acordo com o voto, mas votar nesse sentido. No fundo, parece que não estão a cumprir as suas funções", analisou o advogado durante o painel 'Transparência do processo legislativo e papel na prevenção da corrupção' do evento que teve o JE como media partner.

Para a jurista e árbitro presidente Carla Castelo Trindade é preciso olhar para a carreira do árbitro presidente, em particular, olhar para os impedimentos dos árbitros e legitimar a arbitragem.

Carlos Blanco de Morais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa considera que com este sistema será possível saber se a Administração Pública é capaz de a implementar uma lei, bem como o seu impacto nos custos em relação aos benefícios.

Eduardo Dâmaso, prestigiado jornalista da área criminal, defende que o Ministério Público não é a desgraça que muitos apregoam e que as escutas são corriqueiras em casos de tráfico de droga. No colarinho branco é que não é usual. Elogia a escolha de Amadeu Guerra para PGR e critica o Manifesto dos 50 pela justiça.

A secretária de Estado da Justiça afirmou esta quarta-feira, numa conferência organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa e pelo Jornal Económico, que as “vantagens da arbitragem não se resumem ao impacto que têm nas partes em conflito”. O Governo "vê com bons olhos” o aumento das competências do CAAD.

Este advogado referiu, na conferência do JE com o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) que Portugal "não tem obstáculos que impedissem que dois primeiros-ministros tenham sido investigados por corrupção" e que "o combate à corrupção faz-se sem alarmismos e com meios no terreno".

Dulce Neto, a primeira mulher a presidir a um supremo tribunal em Portugal, elogiou o CAAD na conferência organizada pelo JE e Centro de Arbitragem Administrativa, esta quarta-feira, mas deixou críticas ao desinvestimento que tem sido feito na Justiça.

Professor de Direito Público da Nova School Law defende transparência, imparcialidade e credibilidade no processo de arbitragem, o que não existe na Arbitragem ad hoc, que considera uma anomalia.

"Há uma diferença entre a lógica do algoritmo de distribuição dos tribunais e do CAAD: tribunais querem distribuir trabalho e no CAAD optámos por ter uma seleção 100% aleatória. É seguro e é mais fácil", destacou Nuno Rodrigues na conferência organizada pelo JE e pelo CAAD esta quarta-feira em Lisboa.