Justiça

Sindicato Nacional dos Registos (SNR) convocou uma greve que se estende de 23 de dezembro a 03 de janeiro de 2025. Justifica a paralisação com questões salariais, necessidades de contratação e ausência de diálogo por parte do Governo.

Nos termos do acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a McKinsey evitará ser alvo de acusações criminais se pagar a quantia e cumprir determinadas condições durante cinco anos, entre as quais a cessação de qualquer trabalho relacionado com venda, publicidade ou promoção de substâncias controladas, segundo os documentos judiciais.

A investigação está ligada a um inquérito a correr termos no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Braga.

Num discurso proferido numa cerimónia de posse de juízes que decorreu na quarta-feira, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o presidente deste tribunal, Jorge de Aragão Seia, dirigiu aos magistrados palavras que disse esperar que fossem compreendidas como sendo “de estímulo e de motivação”, para “traçar um caminho” a percorrer “em conjunto”, mas um comunicado hoje divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já veio demonstrar que não foi isso que aconteceu.

Bryce Martínez alegou que as ações e atividades destes gigantes da indústria alimentar lhe provocaram o aparecimento de diabetes tipo 2 e uma doença no fígado. Exige uma indemnização financeira por danos físicos e materiais.

Em causa, está a eventual prática de crimes de abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato e recebimento indevido de vantagem, lê-se no comunicado da PGR.

A mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) refere que enviou na segunda-feira para o Tribunal Constitucional a deliberação aprovada, "para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade".

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) vai sofrer ajustes, uma vez que ficou aquém da sua função, disse hoje a ministra da Justiça, em Pombal.

Catorze pessoas e seis empresas foram acusadas pelo Ministério Público (MP) de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, branqueamento de capitais, entre outros crimes, sobretudo no sul do país, foi hoje anunciado.

Em comunicado publicado na página de Internet da Procuradoria-Geral Regional de Évora, o MP indicou que a acusação diz respeito à denominada “Operação Espelho”, realizada pela Polícia Judiciária (PJ) no dia 21 de novembro de 2023, por alegada exploração de trabalhadores imigrantes.

Revelação foi feita esta segunda-feira pela ministra da Justiça que admitiu criar um núcleo na Inspeção-Geral das Finanças “dedicado exclusivamente às autarquias”, “criar uma entidade nova” ou “atribuir essa função a uma entidade que já exista”.

O Tribunal de Comércio do Luxemburgo, no âmbito do processo de insolvência da Rioforte, "reconheceu parte do crédito da Pharol sobre a massa insolvente da Rioforte, no montante de capital de 147 milhões de euros a ser acrescido dos juros devidos até à data do processo de insolvência". Os outros 750 milhões estão em stand-by à espera de uma decisão relacionada com a ESI.

“Lamento muito dizer para todos aqueles que estão muito excitados com a ideia de que irá haver julgamento, que não me parece que possa haver julgamento sem uma pronúncia ou sem acusação”, afirmou o arguido em conferência de imprensa na Ericeira, transmitida pelas televisões.

A decisão unânime de um painel de três juízes do Tribunal dos EUA em Washington, DC, rejeitou o argumento do TikTok de que a lei é inconstitucional e viola os direitos da Primeira Emenda dos 170 milhões de americanos que usam a aplicação.

Um despacho do juiz desembargador Francisco Henriques, que tem a cargo o processo Operação Marquês no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), remeteu-o para julgamento na primeira instância, declarando que os recursos pendentes têm “efeito meramente devolutivo”, ou seja, determinando que devem ser analisados, mas sem efeito suspensivo sobre o processo.

O despacho datado de quinta-feira, a que a Lusa teve acesso, do desembargador Francisco Henriques, que tem a cargo no TRL o processo Operação Marquês, determina que é aceite o recurso de José Paulo Pinto de Sousa, primo do antigo primeiro-ministro José Sócrates e também arguido no processo, que será analisado pelo Supremo Tribunal da Justiça (STJ).

O julgamento dos generais angolanos 'Dino' e 'Kopelipa', arguidos pela prática de crimes como tráfico de influências e branqueamento de capitais, começa a 10 de dezembro, segundo despacho do Tribunal Supremo a que a Lusa teve acesso.

Durante a leitura da decisão instrutória, a juíza explicou que manteve na íntegra a acusação do Ministério Público (MP) porque a prova documental, testemunhal e pericial é forte.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos rejeitou a queixa do ex-banqueiro Ricardo Salgado, que alegava que declarações do Governador do Banco de Portugal tinham violado o seu direito a uma presunção de inocência independente e imparcial.

O inquérito concluiu “não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar”.