Tribunal de Contas

“Qualquer reforma do quadro legislativo destas instituições — e do próprio regime das finanças públicas substantivo — não deve resultar num enfraquecimento do controlo das finanças públicas, especificamente do controlo externo das finanças públicas“, afirmou Filipa Urbano Calvão, referindo-se ao papel do Tribunal de Contas português e do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

Segundo o relatório, o valor ilíquido total foi recuperado através de execução fiscal e regularizações efetuadas junto da Autoridade Tributária, da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE.

Filipa Urbano Calvão diz que a instituição "não pode sair de cena" e quer poder travar obras que violem a lei. Sobre o fim do visto prévio, Filipa Urbano Calvão lembra que a "crença de que agilizando os procedimentos da Administração Pública vamos garantir a eficácia da prossecução do interesse público e das finanças públicas está por demonstrar".

A presidente do Tribunal de Contas (TdC) alertou hoje para não se relativizar o juízo de desconformidade que a instituição emitiu relativamente à Conta Geral do Estado de 2025.

O Tribunal de Contas considera que Conta Geral do Estado de 2025 não está conforme com a lei do enquadramento orçamental, por falta de contas consolidadas.

Compra foi efetuada por 380 milhões de euros, incluindo um prémio de 55 milhões ao vendedor.

A pressão colocada sobre um grupo de especialistas que, de forma isenta, pretendem ajudar a esclarecer os portugueses, continua a ser inaceitável num país que se quer transparente. 

O Tribunal de Contas certificou a conta da Presidência da República relativa a 2025, anunciou hoje o organismo, salientando que as demonstrações financeiras apresentam uma "imagem verdadeira e apropriada", mas identificando "matérias que deverão continuar a ser aperfeiçoadas".

O Tribunal de Contas concluiu que o programa de apoios às artes PASArtes - Teatro (Criação), de 57 milhões de euros, foi executado financeiramente como previsto, mas com falhas graves no acompanhamento, incluindo pareceres fora de prazo, contratos sem anexos e a maioria das atividades executadas com alterações ao plano inicial.

O organismo presidido por Filipa Urbano Calvão evitou quase 160 milhões de euros em despesa indevida, mostrando a sua importância numa altura em que o Governo avança com alterações que, na prática, retiram responsabilidades de fiscalização a mais de 90% dos contratos públicos.

Nova legislação prevê que o Ministério Público tenha mais autonomia processual e, por isso, disponha de apoio técnico especializado. Mas Amadeu Guerra considera que, não havendo qualquer concretização desse reforço, “dá-se um sinal claro de que não é real a preocupação de prevenir ilegalidades”.

Num país normal, a reforma da lei laboral teria naturalmente levado estes líderes empresariais a aparecer para defender ou criticar a iniciativa do Governo – ou uma mistura das duas.

O Tribunal de Contas apelou esta quinta-feira a que a despesa associada aos benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes seja encarada com o mesmo rigor com que se olha para a despesa pública, alertando que o valor se encontra subavaliado.

Esta reforma só é possível estar concluída após as 22 audições aprovadas estarem realizadas, sendo que ainda faltam ser ouvidos a presidente do TdC, Filipa Calvão e o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Em causa está a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que foi aprovada no Parlamento, em maio, pelos deputados do PSD, CDS, e IL. O e o JPP abstiveram-se.

A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

Envio do contrato foi feito esta semana. Negócio prevê a venda de 49,9% do handling à Menzies.

"A proposta afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal", disse a Presidente do TdC, na sequência da entrega à AR do parecer da Comissão Permanente do TdC sobre as novas regras dos contratos públicos.

O Ministério Público validou as conclusões dos relatórios que visam o apuramento de responsabilidades financeiras, num processo que já foi comunicado ao Secretário de Estado da Administração Local e aos presidentes das autarquias envolvidas

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), divulgada na passada quarta-feira, detetou que 16 câmaras municipais do continente auditadas não cumpriram normas imperativas sobre os procedimentos e prazos de nomeação de dirigentes em regime de substituição.