Tribunal de Contas

Metro de Lisboa diz que decisão do Tribunal de Contas "constitui um marco relevante para a criação das condições de estabilidade e previsibilidade necessárias à concretização do exigente plano de investimentos em curso

O financiamento, assegurando na totalidade pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascende a 1,8 milhões de euros, traduzindo "um avanço significativo que permitirá uma gestão mais eficaz dos recursos hídricos na região e que obteve agora a aprovação do Tribunal de Contas", refere a tutela em comunicado.  

No comunicado divulgado esta terça-feira, o TdC deixa claro que, no futuro, compete ao Ministério da Saúde assegurar condições financeiras para que o INEM possa abrir um concurso com os preços que são praticados no mercado.

A auditoria conclui que no âmbito do contrato da aquisição de serviços designado por: 'Hospital Central da Madeira - serviços de fiscalização e coordenação da obra', a execução física e financeira também "não revelou nenhuma irregularidade".

Tribunal de Contas considera que o facto da Segurança Social não saber quantas crianças estão à espera de vaga em creches prejudica a eficácia da medida creches gratuitas.

De acordo com os acórdãos datados de 20 de maio, os contratos, celebrados em fevereiro e março deste ano, ascendem a um milhão e 200 mil euros e 960 mil euros. 

Segundo o Tribunal, este processo de descentralização de competências “traz novas exigências para os municípios ao nível do diagnóstico e planeamento articulado da rede de serviços e equipamentos sociais e “uma nova obrigação” de elaboração, atualização e divulgação da Carta Social Municipal”.

O investimento global no projeto que está em marcha é de 200 milhões de euros, afirmou à Lusa fonte oficial da Metro Mondego, dos quais 117 milhões são em infraestruturas de base e 34 milhões em autocarros elétricos.

São oito riscos ao todo que o TdC aponta. Nos transportes, fica ainda o alerta para a ferrovia, porque grande parte da rede está em mau estado.

O alerta é deixado no documento intitulado "no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas", elaborado em 01 de março e que será entregue à Assembleia da República e ao Governo.

Auditoria do Tribunal de Contas, divulgada esta quinta-feira, revela que o "efeito global dos preços fixados pelo Ministério da Saúde, entre 2020 e 2021, resultou num acréscimo da despesa pública associada à testagem estimado em 153,4 milhões de euros".

O Tribunal de Contas concluiu que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

Ao fim dois anos de execução do PRR "verificou-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais, até 31 de dezembro de 2022, era de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira". O TdC recomendou ao Governo que acelere a execução do PRR, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos de Bruxelas.

Tribunal pede “estrutura integrada de acompanhamento” de forma a mitigar as informações incompletas reportadas pelas várias entidades envolvidas, criticando também os atrasos no processo. António Costa garante que deixará o trabalho feito na área da saúde.

Uma das recomendações do Tribunal de Contas aponta para que a Secretaria Regional das Finanças seja mais rigorosa na previsão orçamental das verbas vindas da União Europeia.

Marcelo Rebelo de Sousa deu este sábado ‘luz verde’ ao diploma que aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde e ao Diploma que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

"Foi aprovado o decreto-lei que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo", refere o comunicado publicado após a reunião semanal do Governo que hoje não teve o habitual 'briefing'.

Das 1.260 contas prestadas respeitantes a entidades que integram os subsectores da administração central e da segurança social verifica-se que, à data de referência do exame panorâmico, apenas 228 se encontravam instruídas com a respetiva certificação legal de contas, diz o TdC. Isto é, só 18,1%. 

O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou hoje que não existem impedimentos legais à constituição do fundo de investimentos estruturantes, anunciado pelo Governo, para o qual serão canalizados os excedentes orçamentais.

A força política de extrema-direita é uma das mais críticas deste tipo de práticas mas o Tribunal de Contas espanhol acusou o partido de Santiago Abascal de adjudicar diretamente 200 contratos sem concurso.