A Câmara Municipal do Funchal decidiu, em reunião de Câmara, exercer o poder regulamentar em relação ao Alojamento Local. O município esclareceu que esta decisão surge depois da entrada em vigor de legislação nacional, a 1 de novembro, onde foi decidido conceder um prazo de 12 meses para que os municípios optem por regulamentar este setor de forma autónoma ou sigam as diretrizes nacionais.
A presidente da autarquia do Funchal, Cristina Pedra, referiu que a regulamentação do Alojamento Local é “fundamental” não apenas para a reabilitação urbana, mas também para o futuro da habitação e da atividade económica da cidade.
“O Alojamento Local é uma das componentes que tem diretamente a ver com a atividade económica, que é fundamental, com a reabilitação de zonas da cidade, mas também com o próprio futuro da habitação e as necessidades que existem da habitação. E, portanto, dessa conciliação de interesses deve ser a Câmara Municipal do Funchal a exercer a sua estratégia em cada momento”, disse a autarca.
A presidente de Câmara salientou que o município ao exercer o direito de regulamentar “garante a adaptação das regras às especificidades” da cidade, evitando, assim, a “imposição de normas que possam não ser adequadas” à realidade local.
Numa situação em que o município decidisse não regulamentar o setor, a cidade “ficaria sujeita” às futuras regras nacionais, que “podem ser ou não benéficas” para o Funchal.
“Com a nova medida, que será submetida à Assembleia Municipal, a Câmara mantém o controle sobre a definição de regras para o Alojamento Local, assegurando a possibilidade de ajustes conforme as necessidades da cidade”, salientou a autarquia.
A reunião de Câmara aprovou também um regulamento para a Biblioteca Municipal do Funchal, passando a existir novas regras de utilização e funcionamento, que serão agora formalizadas e sujeitas a audiência pública, explicou a autarquia.
Foi abordada também a alteração no uso do Fundo de Maneio, destinado a despesas correntes.
“A Câmara decidiu substituir o sistema de pagamentos em dinheiro por cartões pré-pagos, mantendo os mesmos limites de fundo de maneio. Cristina Pedra referiu que esta alteração visa melhorar a gestão das despesas pequenas, especialmente em situações que envolvem compras ou atualizações informáticas de baixo custo”, disse a autarquia.
