alojamento local

A proposta, aguardada há meses e integrada no Plano Europeu para a Habitação Acessível, pretende estabelecer critérios comuns para determinar quando uma zona enfrenta uma situação de “pressão habitacional” e em que condições podem ser adotadas medidas que afetem o alojamento de curta duração, segundo um rascunho ao qual a agência Lusa teve acesso.

Aguardada há meses e inserida na resposta do executivo comunitário à atual crise habitacional da UE, a nova Lei da Habitação Acessível pretende estabelecer critérios comuns para determinar quando uma zona enfrenta uma situação de “pressão habitacional” e em que condições podem ser adotadas medidas que afetem o alojamento de curta duração, segundo um rascunho ao qual a agência Lusa teve acesso.

A Câmara de Lisboa cancelou 6.765 registos de AL, "o equivalente a cerca de 40%", num universo de perto de 20 mil, inclusive por serem licenças fictícias ou fantasma, referindo que se encontram agora ativas 11.779 licenças de AL na cidade, de acordo com dados de 1 de fevereiro.

Mais do que os preços absolutos, o dado mais alarmante reside na deterioração da acessibilidade habitacional. E aqui estamos entre os países da UE onde o rácio preço/rendimento mais se agravou na última década. 

Vasco Moreira Rato diz que aprovação do RMAL “defende os interesses da cidade”. Alexandra Leitão afirma que Carlos Moedas preferiu beneficiar AL “em detrimento do direito à habitação”.

Presidente da ALEP diz que Carlos Moedas “não tinha muitas opções” sobre a suspensão de novos registos de AL na cidade de Lisboa.

A suspensão temporária da autorização de novos registos de estabelecimento de Alojamento Local (AL) no Funchal vai servir para concluir o regulamento municipal para o setor, confirmou a presidente da Câmara Municipal, Cristina Pedra.

A autarquia salientou que se trata de uma medida "provisória, preventiva e proporcional" que tem como um dos principais propósitos "travar a tendência crescente" de registos de Alojamento Local, "responsável por fenómenos de saturação e pressão em determinadas zonas da cidade" do Funchal.

Empresa aponta este valor para as 42 mil reservas que tem para o período entre junho e setembro, num aumento superior a 40% na faturação e de mais de 28% no número de reservas, quando comparado com período homólogo de 2024.

ALEP alerta que as autarquias vão começar a enviar a partir da próxima semana as ordens de cancelamento aos proprietários que não tenham cumprido as regras.

Desde a chegada a Portugal, em 2018, a GuestReady já adquiriu quatro empresas nacionais: a Oporto City Flats, em 2019, a The Porto Concierge, em 2021, a AYS Madeira em 2022 e, agora, a Azores Casa.

Em comunicado, a plataforma refere que “defende regras justas que preservem os benefícios do AL para os residentes e contribuam para um turismo mais sustentável”.

Entre as principais infrações detetadas, e que resultaram num processo-crime e 259 de contraordenação, verificaram-se a falta de livro de reclamações, falta de condições de segurança, publicidade a estabelecimentos não registados ou com registos desatualizados.

O Jornal de Notícias diz que o esquema afetou pelo menos 88 pessoas sendo que ao longo de dois anos este grupo de burlões acumulou 184 mil euros. O Ministério Público acusou, em março, 16 suspeitos de vários crimes, entre os quais o de associação criminosa.

A presidente da AML, Rosário Farmhouse, justificou a decisão com o conteúdo do parecer do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), no sentido de que o referendo contém “anomalias insanáveis” na proposta de consulta popular, chumbada pelo Tribunal Constitucional no início do mês.

“Decide-se não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 03 de dezembro de 2024”, lê-se num acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado na sexta-feira, dia em que terminou o prazo de 25 dias para verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade por parte deste órgão constitucional.

O presidente da câmara, o independente Rui Moreira, destacou que 20% das atuais licenças são fantasmas e que a única forma do município resolver essa matéria passa por, através do regulamento, obrigar os proprietários a terem seguro de responsabilidade civil.

A Câmara Municipal do Funchal esclareceu que esta decisão surge depois da entrada em vigor de legislação nacional, a 1 de novembro, onde foi decidido conceder um prazo de 12 meses para que os municípios optem por regulamentar este sector de forma autónoma ou sigam as diretrizes nacionais.

Lisboa, Porto, Sintra, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia decidiram suspender os novos registos até que seja aprovado um novo regulamento.

A medida vai entrar em vigor na sequência de duas propostas que visavam a suspensão da emissão de licenças, numa altura em que 7,5% dos fogos habitacionais em Lisboa têm licença para aquela atividade.