Justiça

Constitucional espanhol travou ato legislativo, após recurso da oposição. Advogados dizem que incidente poderia ter sido evitado pelas duas partes. Rei aborda tema polémico na Consoada.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou “totalmente improcedentes” os recursos apresentados pelo ex-presidente e antigos administradores do BES à sentença do Tribunal da Concorrência no caso do prospeto do aumento de capital de maio de 2014.

A autoridade grega anti-branqueamento de capitais apreendeu esta quinta-feira um terreno de sete mil metros quadrados que a eurodeputada socialista grega e o seu companheiro, Francesco Giorgi, tinham comprado na ilha de Paros.

A defesa da eurodeputada socialista grega Eva Kaili, arguida e em prisão preventiva pelo seu alegado envolvimento num esquema de corrupção ligado ao Parlamento Europeu, pediu esta quinta-feira ao tribunal a sua libertação com pulseira eletrónica.

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates vai recorrer da decisão do juiz de instrução Carlos Alexandre de revogar o estatuto de assistente processual no Caso EDP, em que foi acusado o antigo ministro da Economia Manuel Pinho.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou qualquer abuso de poder ou ultrapassagem de prazos na prisão domiciliária de Manuel Pinho, segundo a decisão tomada hoje sobre o “habeas corpus” para a libertação imediata do ex-ministro da Economia.

O Tribunal de Sintra absolveu hoje Catarina Sanches Belo do homicídio do ‘rapper’ Mota Jr., aplicando o princípio da presunção da inocência por considerar que não ficou provado o envolvimento da arguida na morte do jovem.

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de 'habeas corpus' do ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, que fica assim em prisão domiciliária. Defesa pondera seguir para o Tribunal Constitucional.

Catarina Sarmento e Castro falava na sessão de encerramento do 1.º ciclo de formação teórico-prática do 38.º curso de magistrados, tendo frequentado o 1º ciclo 40 auditores de justiça da magistratura judicial e 54 auditores de justiça da magistratura do Ministério Público (MP).

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decide esta terça-feira o pedido de “habeas corpus” para a libertação imediata de Manuel Pinho, submetido no âmbito do Caso EDP antes de ser conhecida a acusação do antigo ministro da Economia.

O Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu recurso e confirmou a decisão de extinção do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), responsável por duas greves em 2019, levando o Governo a declarar estado de emergência energética.

Em causa estão os crimes de ofensa à integridade física e ofensa à integridade física qualificada, abuso de poder e sequestro.

No acórdão, o coletivo de juízes presidido por Nuno Costa considerou não terem ficado preenchidos os requisitos dos crimes de terrorismo de que o arguido vinha acusado pelo Ministério Público (MP), nem o crime de treino para terrorismo que tinha sido pedido pela procuradora durante as alegações finais.

Nas alegações finais do julgamento, o Ministério Público pediu ao coletivo de juízes presidido por Nuno Costa que o jovem seja condenado a uma pena não inferior a três anos e meio de prisão efetiva em estabelecimento prisional com acompanhamento psiquiátrico.

O Supremo Tribunal de Justiça remeteu hoje para julgamento os 17 arguidos da Operação Lex, incluindo os ex-juízes Rui Rangel, Fátima Galante, Vaz das Neves e o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, acusados de crimes económico-financeiros.

O antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, e ex-líder do BES, Ricardo Salgado, foram acusados de sete crimes: quatro de  corrupção (ativa e passiva), dois de branqueamento e um de fraude fiscal. Conheça melhor o caso.

“Temos muitos desafios pela frente, uma previdência para transformar, direitos sociais da advocacia para implementar, uma lei das associações públicas profissionais para combater ou os direitos laborais dos nossos colegas que trabalham nas sociedades também para garantir”, referiu Fernanda de Almeida Pinheiro.

No debate instrutório, realizado em 3 de novembro pelo juiz Sénio Alves do Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público (MP) defendeu a ida a julgamento dos cinco arguidos que requereram abertura de instrução, nomeadamente Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do Sport Lisboa e Benfica, Fernando Tavares, o advogado Jorge Barroso, o funcionário judicial Otávio Correia e a sua mulher Elsa Correia.

Advogados dizem que ex-líder do BES não tem capacidade de se auto-defender no processo que investiga o pagamento de luvas a Manuel Pinho. Ambos foram ontem acusados de crimes de corrupção.

“Não fui corrompido nem pela EDP, nem pelo BES e estou totalmente seguro de não lhes ter feito favores nenhuns”, afirmou, sublinhando: “A acusação não merece a mínima credibilidade. (...) Os procuradores do Ministério Público foram incapazes de acusar a EDP de ter sido favorecida em um euro que seja”.