Justiça

“Naturalmente que não me pareceu bem e evidentemente não era isto que estávamos à espera. Foi uma decisão que é inegável dizer que não contávamos. Não tivemos essa capacidade de fazer transmitir ao senhor juiz de instrução criminal a muita prova que produzimos em instrução. O senhor juiz de instrução criminal resolveu fundamentar a pronúncia com base nos argumentos que, sem contraditório, já detinha no inquérito”, realçou o advogado dos arguidos, à saída do Tribunal de Instrução Criminal, em Lisboa.

Assim, o tribunal corrobora, na íntegra, a acusação do Ministério Público, que imputou aos arguidos Luís Filipe Vieira, Domingos Soares de Oliveira e Miguel Moreira um total de três crimes de fraude fiscal qualificada e 19 crimes de falsificação de documento.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou a apreensão de artigos contrafeitos com um valor superior a 500 mil euros.

Esta informação consta de um comunicado hoje divulgado no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

Em comunicado hoje divulgado, o STJ adianta que tendo em conta a informação recebida do MP, Marcelo Rebelo de Sousa “não era visado no respetivo processo, não existindo contra ele qualquer suspeição ou indiciação da prática de qualquer ato ilícito”, pelo que, “não existindo suspeitas, de acordo com a informação repetidamente recebida do MP, nada havia a determinar por este STJ”.

Pinho e Ricardo Salgado conheceram esta quinta-feira a sentença por crimes de branqueamento e fraude fiscal. Ex-ministro de Sócrates diz que condenação serviu para evitar “terramoto da justiça”.

Polícia Judiciária e Ministério Público realizaram buscas nos Ministérios, Secretaria de Estado e Unidades do SNS para fazer (para já) dois arguidos.

Interrogado se está surpreendido com os últimos desenvolvimentos deste caso investigado pelo Ministério Público, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: "Não tenho de estar surpreendido ou não, é a justiça a funcionar. Desde o momento que eu disse que a justiça devia funcionar, respeito o que a justiça for fazendo".

“A defesa discorda e considera a decisão duplamente injusta, porque desconsidera tudo o que se passou ao longo de meses neste tribunal e desconsidera a prova, claramente, pelo que não podemos concordar e vamos recorrer. Em segundo lugar, é injusta porque está a punir alguém que já não existe; mais do que punir o arguido, está a punir a família dele, a mulher e cuidadora dele”, disse o advogado Francisco Proença de Carvalho.

O presidente da comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma considerou esta quinta-feira ser “uma estranha coincidência” que Lacerda Sales seja constituído arguido no dia em que estava previsto ser ouvido no parlamento.

Manuel Pinho foi condenada a 10 anos de prisão, a sua mulher a quatro anos e oito meses e Ricardo Salgado a seis anos e três meses. Decisão sobre pena suspensa ou efetiva transita em julgado.

O Conselho Superior da Magistratura lançou o repto que foi aceite pelo Governo para a criação do Tribunal da Imigração e Asilo, que terá como objetivo resolver as questões ligadas a imigração e asilo.

O Ministério Público confirmou esta manhã as buscas no âmbito do caso das gémeas a várias instituições.

Polícia Judiciária está a realizar buscas no Hospital de Santa Maria e no Ministério da Saúde. Buscas na Secretaria de Estado terão sido feitas no início da semana.

Segundo a "CNN Portugal", a Secretaria de Estado da Saúde é uma das visadas na investigação da Polícia Judiciária.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve quatro pessoas suspeitas de se apropriarem de cerca de 40 milhões de euros dos fundadores do grupo Chimarrão, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade e abandono familiar dos dois donos para assumir o controlo empresarial.

"É o primeiro passo numa escada a ser caminhada passo a passo", disse aos jornalistas António Marçal, após assinar um acordo com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sobre o aumento do suplemento de recuperação processual, que era uma das reivindicações deste sindicato que mantinha uma série de greves há cerca de ano e meio.

Fonte do gabinete de imprensa do Ministério dirigido por Rita Alarcão Júdice divulgou que há acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tendo o Governo subido a proposta para aumento do subsídio de recuperação processual (recuperação dos processos pendentes) de 10% do salário pago em 11 meses para 13,5% do salário pago em 12 meses, com efeito a 01 de junho.

“A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou – através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. –, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A”, lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso.

À saída da reunião no Ministério da Justiça, em Lisboa, com a ministra Rita Alarcão Júdice, o presidente da ASJP, Nuno Matos, assumiu que os constrangimentos dos tribunais com esta matéria foram um dos temas abordados e, embora não tenha querido avançar muitos detalhes sobre a proposta, enfatizou a sobrecarga existente com estes processos.