Justiça

O documento foi aprovado na generalidade, por maioria, em dezembro do ano passado, tendo descido posteriormente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que redigiu o texto final aprovado hoje.

Fontes da direção do Chega disseram à Lusa que o presidente do partido, André Ventura, vai reunir-se com Miguel Arruda na quinta-feira, quando regressar a Portugal, depois de ter estado nos últimos dias nos Estados Unidos da América.

"Não era por 10 mil euros que eu ia manchar a minha vida", desabafou, no julgamento que decorre no Tribunal Central Criminal de Lisboa, a enfermeira especialista, frisando que "não tinha necessidade", dada a situação financeira da família, de se apropriar daquele montante.

De acordo com o advogado Nuno Brandão, que representa o antigo administrador Paulo Guichard, o juízo central criminal de Lisboa determinou na passada semana um cúmulo jurídico de 13 anos e seis meses de prisão, que substitui as condenações por crimes em três processos relacionados com o colapso do antigo Banco Privado Português (BPP).

O "Correio da Manhã" revela esta quarta-feira que o clube pagou várias viagens ao ex-líder da claque Super Dragões e que para essas viagens eram convidados amigos e familiares do casal Madureira.

O passaporte de Bolsonaro está retido pelas autoridades brasileiras desde o início do ano passado, quando ele e diversas outras pessoas foram alvo de uma operação da Polícia Federal, que investiga um alegado plano de golpe de Estado que terá sido tramado pelo ex-Presidente e alguns aliados para impedir a posse do atual chefe de Estado brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva.

O novo regime introduzido em 2023 pelo Governo socialista de António Costa – em defesa da transparência do processo - passou a exigir a presença diária de um conjunto de operadores da justiça no ato da sua distribuição eletrónica.

Pedro Passos Coelho era chefe de Governo à data da resolução do BES, no verão de 2014, e a sua inquirição tinha chegado a ser agendada para 30 de outubro de 2024.

O presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, vai reunir em fevereiro, no Parlamento, os agentes da Justiça para lançar "revolução cultural" no setor.

"Estamos mal, quer os magistrados quer os oficiais de justiça, que são, em muitos casos, heróis por poderem e conseguirem prestar um bom serviço. São situações que nos preocupam e com as quais estamos a lidar. Por exemplo, com a tramitação eletrónica de processo, algo que fizemos recentemente", afirmou a governante, em entrevista à "Antena 1", poucas horas a antes do início da cerimónia do novo ano judicial.  

      "Os funcionários judiciais sabem que têm na ministra da Justiça uma aliada", afirmou hoje, na abertura solene do ano judicial, Rita Alarcão Júdice, ressalvando que "uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias".

Na sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa apontou duas possibilidades, "a ambição de um pacto de justiça", como propôs no início do seu primeiro mandato, ou "de passos mais pequenos e por áreas de maior urgência de intervenção".

A Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, criticou alteração à portaria de nomeação de defensores oficiosos, que prevê que os tribunais possam nomear em caso de falhas nas escalas da Ordem dos Advogados.

Sobre a autonomia financeira, Amadeu Guerra deixou um recado ao Governo, referindo que a PGR não obteve “ganhos significativos ao nível das tecnologias e sistemas de informação” através dos Fundos Comunitários.

O presidente da Assembleia da República especificou duas áreas em concreto que podem ser objeto de consenso após essa reunião de trabalho: A digitalização e a revisão dos prazos para a prática de atos processuais.

O discurso de Rita Alarcão Júdice abriu lembrando Alcinda Cruz, a mulher que na semana passada foi notícia por ter sido vítima mortal de mais um crime de violência doméstica, morrendo à frente dos filhos, atacada pelo marido e depois de já ter apresentado queixa na polícia.

No discurso na cerimónia de abertura do ano judicial, que hoje decorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Lisboa, o juiz conselheiro presidente, João Cura Mariano, propôs que os alunos universitários com notas mais elevadas nas licenciaturas e mestrados possam ser dispensados dos exames escritos requeridos no acesso à magistratura, mantendo-se a obrigatoriedade de provas orais.

Entre os principais casos que vão marcar este ano judicial, cuja cerimónia decorrerá no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, estão o caso BES, que tem Ricardo Salgado como principal arguido e começou no ano passado, a Operação Marquês, com o julgamento de José Sócrates a ter lugar ainda antes do verão, e a Operação Influencer, que levou à demissão de António Costa.

O Ministério Público (MP) acusou oito arguidos num processo de fraude fiscal com a revenda de carros usados comprados na União Europeia que lesou o Estado em mais de 750 mil euros, informou a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP).

“O Ministério Público deverá deixar de estar centrado, quase exclusivamente, na perseguição criminal. A atividade a desenvolver deverá incluir, igualmente, a identificação e a recuperação sistemática das vantagens decorrentes da prática de um facto ilícito típico, (mesmo em casos de absolvição ou de arquivamento) assim reduzindo as margens de enriquecimento ilícito”, lê-se no documento hoje publicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).