Justiça

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário, inconstitucionais normas do imposto adicional sobre a banca por considerar que violam o princípio da igualdade tributária.

Em causa está o imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB), criado pelo Governo de António Costa durante a crise da pandemia.

A informação foi avançada inicialmente pela CNN e, de acordo com o despacho de arquivamento a que a Lusa teve acesso, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entendeu não ter encontrado indícios de crime e, por isso, determinou que a averiguação preventiva não seguisse para abertura de inquérito.

O Governo quer rever os regimes de insolvência atualmente em vigor, para facilitar acordos de reestruturação e garantir maior celeridade, de acordo com o Programa do Governo, hoje entregue na Assembleia da República.

O Governo quer criar um grupo de trabalho, constituído por académicos, magistrados e advogados, para garantir a celeridade processual e a eliminação de megaprocessos, de acordo com o programa entregue hoje na Assembleia da República.

O bastonário da Ordem dos Advogados defende reformas da Justiça, por áreas, para que se melhore constantemente. “A reforma das justiças”, por exemplo, da área da família e das crianças. “É essencial que se arranje forma de terem outra atenção pelos tribunais e uma resposta rápida e eficaz”, diz João Massano, em 5 Minutos, ao JE e na TSF. Tem diversos dossiers para discutir com a ministra Rita Alarcão Júdice, incluindo a digitalização de processos, para combater a burocracia.

Para o tribunal, “há consistentes indícios de que José Sócrates é o homem do fundo” e esses indícios “demonstram que Carlos Santos Silva é a pessoa nomeada por José Sócrates” para movimentar o dinheiro entre 2011 e 2014 para as contas do antigo primeiro-ministro.

Saída de Maria Lúcia Amaral para o Ministério da Administração Interna obriga a antecipação do calendário para a escolha de um novo provedor de Justiça.

No anúncio é referido que o processo, sem avançar detalhes do seu conteúdo, corre na nona secção daquele tribunal e que Venâncio Mondlane, querendo, pode apresentar defesa “nos autos de ação declarativa de condenação, na forma de processo comum ordinário”, movido pelo Estado Moçambicano, através do Ministério Público.

Bolsonaro e outras personalidades foram acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de património.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou este sábado que esteja em causa a especialização dos procuradores, no âmbito do movimento de magistrados do Ministério Público, alegando que o objetivo foi o de otimizar os recursos existentes.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou este sábado o Conselho Superior de espetar "o último prego" na especialização dos procuradores ao querer ter profissionais que acumulam as áreas cível, criminal e de família e menores.

"Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa", lê-se no acórdão do plenário do Tribunal Constitucional, com data de 03 de junho e que teve apenas um juiz com voto vencido.

Constitucionalista considerou, em entrevista dada à Lusa em 2021, que a violência cometida pelos polícias são “casos excecionais” e não constituem “a regra”, recusando a existência de “práticas sistemáticas reiteradas” de violência discriminatória.

Filha do antigo bastonário da Ordem dos Advogados e antigo dirigente social-democrata da distrital de Lisboa do PSD, José Miguel Júdice, Rita Alarcão Júdice licenciou-se em Direito pela Universidade Católica em 1997 e é especialista em direito do imobiliário.

Jefferson Gray, Matt Fishbein, Nancy Hollander, Natasha Silas e Scott Richardson completam a lista de formadores "internacionalmente reconhecidos e peritos na arte de interrogar e contra-interrogar testemunhas", diz a organização. Evento decorre na sexta-feira, dia 6 de junho.

Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) alerta que o setor da Defesa está "estruturalmente exposto a riscos de corrupção", avisando que essa realidade pode piorar na sequência das propostas para agilizar a contratação pública na área no âmbito da pressão europeia para aumentar e acelerar a despesa pública nessa vertente. "Uma ‘via verde’ não pode significar uma ‘via sem fiscalização’. O reforço da Defesa exige não só mais recursos, mas melhores garantias de integridade e responsabilidade", defende Margarida Mano, presidente da TI Portugal.

Segundo um comunicado da PJ, estão em causa “factos suscetíveis de consubstanciar os crimes de corrupção, participação económica em negócio e abuso de poder, relacionados com a substituição do pavimento de um parque infantil no parque municipal do Montijo, cujo valor ronda os 250 mil euros”.

"A investigação, levada a cabo pelo Departamento de Investigação Criminal da Guarda, apurou que através de um método fraudulento de investimentos em carteiras de criptoativos, o suspeito, atuando de forma solitária, obteve um proveito ilícito cuja média mensal ascenderá a 150 mil euros", diz a Polícia Judiciária.

A Sodarca Defense liderada por João Bravo, dono da Helibravo, foi alvo de buscas por suspeitas de corrupção num alegado “cartel” em contratações de meios aéreos. Estado terá sido lesado em 100 milhões de euros.