Justiça

O Ministério Público (MP) pediu hoje a condenação a penas de prisão de todos os arguidos no processo das golas antifumo, mas admitiu que fiquem próximo dos limites mínimos e sejam suspensas na sua execução.

Bruxelas não explicou ainda “de forma plausível por que razão considerou que as mensagens de texto trocadas no âmbito da aquisição de vacinas contra a covid-19 não continham informações importantes”, adianta o Tribunal Geral.

“As condenações em Portugal representam apenas a primeira decisão judicial numa investigação transfronteiriça mais vasta e em curso”, referiu a EPPO no comunicado hoje divulgado.

Sobre Alexandre Fonseca recaem suspeitas de ter recebido meio milhão de euros e uma casa para beneficiar um dos principais arguidos da investigação, Hernâni Vaz Antunes, em negócios da empresa.

Ex-CEO da Altice Portugal foi interrogado no Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP),em Lisboa. Operação Picoas investiga um alegado esquema financeiro que terá lesado o Estado e o grupo em centenas de milhões de euros.

O ex-braço-direito de Ricardo Salgado disse esta sexta-feira que o ex-banqueiro quis segurar Álvaro Sobrinho no Banco Espírito Santo Angola (BESA) até ao fim e que este só saiu da instituição por pressão dos acionistas angolanos.

Alexandre Fonseca, antigo CEO da Altice Portugal, esteve esta quinta-feira de manhã a ser interrogado no Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) em Lisboa, avança a SIC Notícias. O canal revela ainda que o gestor foi constituído arguido, no âmbito da chamada Operação Picoas.

Dados do Relatório Anual do MENAC relativo a 2024 apontam que quatro em cada cinco das 504 decisões judiciais comunicadas correspondem a arquivamentos.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) recebeu no ano passado 152 denúncias, maioritariamente relacionadas com entidades públicas, das quais quase metade foram arquivadas e 19 foram encaminhadas para o Ministério Público.

O julgamento arranca no dia 12 de junho, pelas 09:30, com declarações das arguidas e a audição de duas testemunhas da acusação.

A Comissão Europeia anunciou hoje ter levado Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar na totalidade a nova Lei dos Serviços Digitais, dado que não conferiu poderes supervisores nem definiu regras sobre sanções.

Foram detidas 13 pessoas, sete homens e seis mulheres, entre os quais sete empresários, uma advogada e uma funcionária da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Álvaro Sobrinho recusa estar presente com base no visto emitido, considerando que essa aceitação podia “prejudicar seriamente” a sua defesa, tendo pedido ao consulado português em Luanda a revisão do visto.

Número de processos que dão entrada anualmente caiu para metade desde 2019 e o total dos que estão por resolver caiu 56% numa década. O problema é que a morosidade se mantém.

Segundo o despacho judicial a que a Lusa teve acesso, o tribunal entende que os relatórios médicos e perícias médico-legais a Ricardo Salgado que constam dos autos mostram que “num contexto de pressão emocional (como é o caso de um julgamento) é expectável um agravamento da sintomatologia associada à referida doença”.

“O Procurador-Geral da República entendeu por bem abrir estas duas averiguações preventivas, é um critério dele. Eu não vou criticá-lo, nem vou pronunciar-me sobre ele, porque não posso, não o posso fazer, nem o devo fazer, mas provavelmente eu não o faria”, disse em declarações no final da apresentação a norte do livro “Pela Reforma da Justiça – O grupo do Manifesto dos 50”.

Num balanço às 11h00 remetido à Lusa, o ministério liderado por Rita Alarcão Júdice referiu que foi "reposta a normalidade" nos tribunais e que o Citius (o portal usado por magistrados e advogados) está "a funcionar, mas com instabilidade na rede".

Fernando Collor de Mello, que foi Presidente do Brasil entre 1990 e 1992, foi condenado, em 2023, pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e branqueamento de capitais, mas aguardava em liberdade a decisão do seu último recurso.

O processo chamado 'cartel da banca' vai ser analisado pelo Tribunal Constitucional, depois de os juízes desembargadores da Relação de Lisboa terem rejeitado revisitar o acórdão que em fevereiro declarou a prescrição do caso.

A prioridade de João Massano como bastonário vai ser apostar na digitalização, internamente, para servir a classe, mas também para criar canais com o Estado que permitam acelerar a resolução de problemas de sobrelotação, como o da AIMA e dos Registos e Notariado. Evai pressionar o Governo para rever os estatutos, a tabela de honorários e a previdência.