Imobiliário

"A alteração do fim dos imóveis de comércio ou serviços para habitação, sem necessidade da licença de utilização, implica ultrapassar o que dispõe o Código Civil", alertou a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios.

Estado quer arrendar casas para subarrendar e assegurar rendas após três meses de incumprimento. Medidas são alvo de críticas. Leia a entrevista a Vera Gouveia Barros, economista e especialista em Habitação.

"Atualmente, a habitação é um dos maiores desafios nacionais e é um desafio que tem de passar por medidas nas autarquias. Ora, o Governo não consultou nem ouviu as autarquias. A autarquia de Lisboa certamente que não foi ouvida", criticou o autarca a propósito do pacote de medidas para a habitação apresentado pelo Governo esta quinta-feira.

Aumentar a oferta de habitações para arrendamento, simplificar os processos de licenciamento; assegurar mais casas no mercado de arrendamento e medidas para combater a especulação imobiliária e medidas de apoio às famílias quer no crédito à habitação quer no regime de arrendamento. Conheça aqui todas as medidas de apoio à habitação apresentadas esta quinta-feira pelo Governo.

Limites a novas rendas, arrendamento forçado de imóveis devolutos, isenções de mais-valias são outras das medidas ontem aprovadas.

José Cardoso Botelho comentou, a pedido do JE, as medidas do Governo no Programa "Mais Habitação". O balanço que faz no geral é negativo, mas elogia algumas medidas, como a de converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional.

O presidente da IL, Rui Rocha, considerou hoje que o pacote para a habitação hoje conhecido vai determinar a “morte do arrendamento local” e é uma “agressão insustentável à propriedade privada”, acusando o Governo de ter reagido “em desespero”.

Entre renegociações regulares e amortizações parciais ou totais, em dezembro de 2021 foram feitas 540, enquanto em dezembro de 2022 foram 995, adiantou Fernando Medina, ministro das Finanças, na apresentação das medidas de apoio à habitação.

No que diz respeito aos rendimentos prediais, no âmbito das medidas relativas ao mercado de arrendamento, o ministro das Finanças anunciou uma mexida nas taxas aplicáveis aos contratos de arrendamento.

"O valor estimado do programa hoje apresentado é de cerca de 900 milhões de euros, não incluindo nesta estimativa aqueles que virão a ser os custos com rendas, obras a realizar ou compras e incluíndo aqui o valor das linhas de crédito", destacou Fernando Medina durante a apresentação.

Quando não se verificar "razão socialmente atendível", o próprio Estado assume a responsabilidade de despejar o inquilino. 

No âmbito da apresentação de medidas para combater a especulação imobiliária, o primeiro-ministro anunciou o fim dos vistos gold e justificou a medida: "Nada justifica aquilo que é a excecionalidade do regime dos vistos gold". Dos onze mil vistos concedidos, mais de nove mil foram emitidos com fins para investimento imobiliário.

A The Agency abrirá quatro escritórios em Portugal, em regime de franchising – Lisboa, Cascais, Porto e Algarve – e já emprega colaboradores em território nacional.

O Executivo veio "determinar que todas as instituições que praticam crédito imobiliário obrigatoriamente têm de oferecer no seu portefólio de ofertas comerciais crédito a taxa fixa", afirmou o primeiro-ministro esta quinta-feira.

O Governo vai proibir a emissão de novas licenças de alojamento local, uma medida generalizada que terá como exceção um conjunto de concelhos do interior do país. A medida acabou de ser anunciada por António Costa, no final de um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação.

Atualmente, a isenção de impostos sobre as mais-valias imobiliárias é possível apenas nos casos em que se trate da alienação da residência principal permanente. Esta é uma das medidas aprovadas hoje pelo Governo, juntamente com outras como o fim dos vistos gold, a proibição de novos alojamentos locais nas cidades, maior facilidade de licenciamento de novas construções, arrendamento obrigatório de imóveis devolutos e várias isenções fiscais. Pacote de medidas vai custar 900 milhões de euros, revelou Fernando Medina.

A decisão foi tomada em Conselho de Ministros.

Costa explicou que o Governo decidiu "intervir para aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação".

Com a chegada da pandemia, em 2020, observou-se um aumento da oferta de casas para arrendar, uma vez que muitas habitações estavam alocadas no modelo de alojamento local.

Estudo da NetCredit revela que franceses, britânicos, espanhóis e alemães precisariam de poupar muito menos salários médios do que os portugueses para adquirir uma casa na capital do seu país. Lisboa é a terceira capital europeia menos acessível, de acordo com este estudo.