Especial OE 2023

A ANJE considera, no entanto, que "esta redução seletiva devia majorar, em sede de IRC, outros comportamentos social e ambientalmente responsáveis por parte das empresas e outros fatores críticos de competitividade, como as transições digital e energética".

Apesar da verba destinada ao Funchal ser superior à do Orçamento de Estado de 2022 (OE2022), Pedro Calado constata que se trata de "apenas" um aumento de 1,5%, equivalente a 181 mil euros, que não tem em conta o disparo na inflação e a devolução de 3,3 milhões de euros aos munícipes do Funchal em sede de IRS que a autarquia previu para 2023.

Até ao final do ano, o Governo conta publicar as tabelas de retenção na fonte atualizadas ainda com taxas únicas que vigorarão entre janeiro e julho de 2023 e as tabelas com as taxas marginais, que serão aplicadas no segundo semestre.

A proposta de Orçamento do Estado prevê a transferência de 3,5 milhões de euros para as ligações áreas em rotas não liberalizadas.

A verba é para assegurar serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores e entre os Açores e a Madeira.

Os agentes da PSP e os militares da GNR vão ter no próximo ano um aumento no salário base entre os 90,64 e os 107,70 euros, conforme as posições remuneratórias, segundo a tabela que é hoje apresentada aos sindicatos.

"Temos mais de 1,4 milhões de contratos de crédito à habitação que somam 94 mil milhões de euros" disse Fernando Medina, que sublinhou que "a relação tem de ser estabelecida diretamente entre o cliente e o seu banco". O ministro falou do cenário de a subida das taxas do BCE fazer subir os juros soberanos para níveis de antes da troika.

No dia da apresentação do Orçamento do Estado para 2023, os economistas Vera Gouveia Barros e Filipe Garcia analisaram para a plataforma multimédia JE TV as linhas definidoras do documento e que consequências trazem para famílias e empresas.

"O aumento das dificuldades sentidas pelos trabalhadores, anda de braço dado com o aumento da exploração que as medidas do Governo PS não só não travam, como acentuam", diz a CGTP.

Segundo o OE2023, o investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação "gerará igualmente poupanças significativas", sendo exemplo disso o desenvolvimento do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT+), que irá traduzir uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contraordenacional.

O CDS não tem dúvidas que a proposta do OE2023 “persiste num modelo profundamente errado”, em que o Estado continuará a “arrecadar lucros excessivos” e os portugueses a perder poder de compra.

Carla Castro acusou a proposta apresentada pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, de “repetir o logro” da atualização extraordinária das pensões no que toca ao impacto da inflação nos escalões do IRS.

Para este deputado único, “a consolidação orçamental feita no momento errado gerou uma espiral recessiva” e refere que o partido do Governo está em contradição com o que dizia há dez anos: “O PS dizia o mesmo mas o PS já não se lembra do que dizia em 2011 e 2012”.

O Programa Orçamental da Saúde contará, no próximo ano, com uma dotação de despesa total consolidada de 14.858 milhões de euros, sendo superior em 7,8% à execução prevista para este ano.

Pedido da ANA diz respeito às medidas de restrição ao tráfego aéreo decididas pelo Governo durante a pandemia. OE em vigor dizia que a ANA deveria pagar sete milhões ao Estado em 2023, mas proposta de OE já diz que a empresa vai pagar zero.

O grupo parlamentar do Chega reagiu à apresentação da proposta do OE2023 e não tem dúvidas que “este não é um orçamento de crescimento, mas sim de estagnação, que não serve, de todo, os interesses da população portuguesa”. Partido de extrema-direita lamenta que Governo não tenha acolhido as suas propostas, sobretudo em matéria fiscal.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que a previsão para a inflação é "otimista". "Acho que existe sempre um fator de imprevisibilidade. Respeito as contas do Governo e ficarei muito satisfeito se for o Governo a ter razão”, adiantou.

Mariana Mortágua argumenta que as contas certas “já não vigoram quando aprova uma borla fiscal inédita em Portugal para os patrões”.

Em 2022, o Estado deverá encaixar quase 30 milhões da sociedade de capitais públicos que gere ativos imobiliários e mobiliários. Mas para 2023, a história muda, apesar de a empresa estar a registar crescimentos de 40% nos lucros consolidados.

Governo não avança quantas empresas vão ser tributadas com esta nova taxa.