orçamento

A posição de Miguel Pinto Luz aconteceu depois de o deputado do Livre Jorge Pinto perguntar se o executivo está disponível para debater um conjunto de medidas, em relação às quais não se comprometeu a apoiar.

No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco salienta que esse debate sobre habitação só poderá ser marcado se nenhuma força política manifestar oposição à alteração da agenda parlamentar.

"Vamos disponibilizar 21,3 biliões de wons aos semicondutores, à IA física e aos centros de dados de IA (...) quase o dobro do montante deste ano", declarou Lee Jae-myung num discurso perante o Parlamento.

"Viemos a verificar que, de acordo com os critérios legais, algumas freguesias iriam ter, em 2027, uma receita inferior à que tiveram em 2026. Eu sei que o grupo parlamentar do PSD já apresentou uma proposta para corrigir esse 'déficit' e garantir que nenhuma freguesia terá em 2027 menos orçamento do que em 2026", disse hoje Manuel Castro Almeida, durante uma audição no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de OE2027.

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) vão questionar o ministro relativamente ao documento que o Governo entregou na Assembleia da República a 08 de outubro.

Para o também ex-ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, existe uma inércia relacionada com a rigidez em torno da elaboração do orçamento, enquanto, diz, a componente transformadora está pouco visível.

«A Comissão Política Nacional não tem a cultura de votar formalmente este tipo de propostas do secretário-geral, não é uma obrigação estatutária fazê-lo e, portanto, o sentimento global que resulta do conjunto das intervenções é de um consenso total em torno do sentido de voto que o partido vai ter no Parlamento», disse o porta-voz do PS aos jornalistas na sede do PS depois desta reunião.

Apesar do alívio fiscal anunciado, subsistem dúvidas sobre o impacto efetivo das medidas em relação ao IRS, a desatualização das deduções à coleta e as limitações dos incentivos fiscais aos prémios de produtividade. "A mensagem do Orçamento do Estado para 2027 é clara: não há aumento de fiscalidade indireta", afirmou Amílcar Nunes.

Pedro Fugas, Country Tax Leader da EY, defende que a redução além dos compromissos definidos com Bruxelas talvez esteja a reduzir margem para medidas mais ambiciosas noutros capítulos, como por exemplo a habitação. "Talvez houvesse aqui espaço para introduzir mais medidas fiscais", aponta.

Pedro Fugas defende que OE2027 poderia ter ido mais longe na atualização de algumas deduções fiscais, inalteradas há vários anos, E na redução da derrama estadual e das tributações autónomas.

Ministro das Finanças diz que OE2027 garante a consolidação orçamental, reforça investimento e prossegue redução da carga fiscal. Miranda Sarmento assegura que as famílias mais vulneráveis não são esquecidas com reforço de apoios sociais. E fala numa redução de impostos para as empresas, via IRC, de 1.200 milhões de euros.

Investimento sem PRR cai 44,6% em 2027, apesar do aumento de 6,5% da despesa total. Associações pedem apoios para reduzir custos e execução das medidas

Ministérios vão gastar mais 2,1%, um aumento inferior ao da inflação e do crescimento da economia. Se retirássemos o PRR da equação, o crescimento seria de 8%. Incluindo a dívida, que está mais cara.

O Governo acredita que o investimento estrangeiro e outros fundos europeus vão mitigar o fim da ‘bazuca’. E argumenta que o PRR tem retirado espaço aos privados. CFP e patrões desconfiam das previsões.

Receita fiscal vai atingir um valor histórico acima dos 70 mil milhões. Impostos indiretos dão o principal contributo: mais 2,1 mil milhões com a grande fatia a caber ao IVA.

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Governo usa novo mecanismo de liquidação e cobrança de IVA para combater a fraude. UTAO alerta para risco de menor concretização dado os antecedentes na matéria.

É renovado o incentivo fiscal para empresas que aumentem salários em 4,5% e prolongada isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade e de desempenho.

Proprietários consideram que a proposta do Governo “é muito tímida”, mas um passo na direção certa. Inquilinos falam numa proposta “parcial” e que incentiva a “lei da selva”.

O Governo incluiu na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o objetivo de concluir até 2030 o inventário de todo o património imobiliário público.