Orçamento do Estado e impostos

A diretora da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, falava no parlamento na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública de Orçamento (COFAP), onde fez um ponto de situação sobre a liquidação de impostos relativos às barragens.

Joaquim Miranda Sarmento salientou, numa audição regimental no parlamento, que o custo orçamental das medidas para a habitação "é difícil de estimar porque depende do número de pessoas que colocarem casas no mercado e do número de casas que construírem com o preço definido pelo diploma".

De acordo com os dados oficiais divulgados pela Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos (DICJ) da região chinesa, o setor arrecadou 20,9 mil milhões de patacas (2,22 mil milhões de euros) em dezembro, mais 14,8% do que no mesmo mês de 2024.

A lista de bens com IVA reduzido – na qual estão elencados os bens e as prestações de serviços tributados com a taxa de 6% – passa a contar a partir de hoje com três novas tipologias de bens ou serviços.

No tradicional artigo de opinião publicado pelo primeiro-ministro na edição de hoje do Jornal de Notícias (JN), Montenegro escreveu que "não há que ter medo" do pacote laboral.

“Existe um grande desfasamento no IRS [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares] que é mais do que um problema fiscal: um problema social e territorial, que reforça desigualdades e compromete a democratização do acesso ao ensino superior”, afirmou o presidente da Federação Nacional do Ensino Superior Particular e Cooperativo (FNESPC), Rui Morais.

Segundo os dados do regulador bancário, em outubro deste ano foram renegociados contratos de crédito à habitação no valor de 507 milhões de euros, menos cinco milhões de euros do que em setembro e que comparam com os 545 milhões de euros renegociados no mesmo mês do ano passado.

No quarto dia da votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), a apreciação desta iniciativa socialista foi feita por pontos, tendo todas as normas recebido ‘luz verde’, apesar do voto contra em todas elas dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP.

“A IL vota contra este Orçamento, porque os Açores merecem mais liberdade, mais responsabilidade, mais crescimento, mais autonomia”, afirmou Nuno Barata na intervenção final da discussão do Plano e Orçamento para 2026, na Assembleia Regional, na Horta.

No último dia de votações que decorrem esta tarde na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o PS conseguiu ver aprovada uma proposta de alteração para que durante o próximo ano o Governo adote “todas as medidas de natureza material e operacional” precisas para que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.

No caso da A25, haverá isenção “em toda” a extensão da autoestrada, prevê-se na norma aprovada hoje durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

Na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), foi aprovada uma proposta do Chega para que, no primeiro semestre de 2026, o Governo, em articulação com a Infraestruturas de Portugal e os municípios de Viseu, Tondela, Santa Comba Dão, Penacova e Coimbra, defina e promova os "processos concursais visando a urgente construção do IP3, com perfil de autoestrada, entre Santa Comba Dão e Coimbra".

A extensão desta iniciativa, já existente para a compra de livros físicos, resulta de uma emenda ao orçamento apresentada pelo Chega, que recebeu luz verde durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada, na fase da especialidade, com os votos contra do PSD e do CDS, abstenção da IL, PCP e Livre e votos a favor das restantes bancadas.

A ministra das Finanças, Rachel Reeves, apresentou ao parlamento o seu plano orçamental, que prevê que as receitas fiscais do Reino Unido representem 38% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2030-31, um máximo histórico.

No relatório anual Corporate Tax Statistics 2025, sobre os sistemas de tributação das empresas em vários pontos do mundo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) refere que “as multinacionais estrangeiras e nacionais representam uma parte significativa das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas em várias jurisdições” a nível global.

Durante o debate em plenário das normas avocadas, no terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, Pedro Pinto estabeleceu que a principal diferença entre o Chega e o PS nesta discussão orçamental está na votação da próxima quinta-feira.

Contudo, Luís Montenegro alertou que, no caso de escutas a um primeiro-ministro, “acresce a tudo isto a circunstância” de este “tratar de assuntos de Estado”, numa reação ao facto de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter reconhecido esta sexta-feira que foram identificadas sete escutas em que o ex-primeiro-ministro António Costa era interveniente e que não foram comunicadas ao Supremo Tribunal de Justiça “por razões técnicas diversas”.

No dia da entrega da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026, Joaquim Miranda Sarmento avisou a oposição de que o excedente previsto é de 230 milhões de euros, e que, se o país não quer voltar a entrar num défice, a margem para a integração de novas medidas, apresentadas durante o processo de especialidade, é "próxima de zero".

Este valor compara com a dívida de 127.300 milhões de euros registada no final de 2024, equivalente a 44% do PIB.