Orçamento do Estado e impostos

OE2026: PS defende que documento não deve incluir mudanças na lei laboral, SNS e Segurança Social

“Não deve haver normas orçamentais que sejam ‘cavaleiros orçamentais’, que permitam dar respaldo a mudanças relativas às questões laborais, relativas às questões do SNS e também as questões da segurança social. Este é um ponto de partida”, disse, após ser questionado sobre as suas expectativas em relação ao que o Governo incluirá no Orçamento do Estado (OE) para 2026.
OE2026: PS defende que documento não deve incluir mudanças na lei laboral, SNS e Segurança Social

Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma do imposto adicional sobre a banca

"Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa", lê-se no acórdão do plenário do Tribunal Constitucional, com data de 03 de junho e que teve apenas um juiz com voto vencido.
Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma do imposto adicional sobre a banca