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O que foi conseguido em dez anos pela solução Estado+CAAD teria levado 30 anos aos tribunais do Estado (sozinhos) a conseguir. Dito de outra forma, a arbitragem tributária poupou à justiça fiscal cerca de 20 anos, é o tempo de uma geração.

O pedido de investigação a Marcelo Rebelo de Sousa foi feito em 2024 pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, contudo as duas procuradoras do Ministério Público, que investigaram o caso e que não encontraram indícios de crime na atuação do Presidente da República, consideraram não haver necessidade para haver investigação.

A Assembleia da República (AR) aprovou hoje na generalidade cinco propostas de lei, das quais quatro são autorizações para o Governo legislar, que concretizam a reforma da justiça administrativa.

Possíveis vítimas ainda em disputa com a Justiça para terem as suas doenças reconhecidas como correlacionadas com os ataques. Novos documentos mostram que a Prefeitura (Câmara Municipal) de Nova Iorque sabia que o ar era tóxico, mas deixou a população circular ali.

Empresários apontam a Justiça como entrave à atividade. Querem celeridade e previsibilidade na resposta dos tribunais e menos burocracia processual. Alertam para efeitos negativos na captação de investimento. E propõem maior recurso à digitalização dos processos e à IA.

O tribunal decidiu também absolver o antigo vice-presidente Patrocínio Azevedo, e a, à data, secretária da presidência, que estavam acusados, em coautoria, de peculato e falsificação de documentos.

Numa mensagem publicada na rede social chinesa WeChat, um tribunal de Shenzhen considerou Hui culpado de vários crimes, incluindo falsificação de informação financeira, emissão fraudulenta de ações, suborno e peculato.

O problema não está em tornar a justiça mais responsável. Está em fazê-lo sem tornar arriscado o seu exercício.

José Sócrates denuncia, ainda, o que classificou como uma "escalada de abusos" relativamente à sua "defesa".

O processo diz respeito a uma candidatura apresentada em outubro de 2015 a fundos agrícolas comunitários, onde o objetivo era obter financiamento para promover os vinhos fora da União Europeia, através de feiras, provas, jantares e encontros com importadores.

O líder de uma empresa de tecnologia diz-me que a velocidade a que o setor está a mudar é incompatível com prazos de decisão de dois, três ou cinco anos. É demasiado tempo.

Esta reforma só é possível estar concluída após as 22 audições aprovadas estarem realizadas, sendo que ainda faltam ser ouvidos a presidente do TdC, Filipa Calvão e o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

José Sócrates considerou a decisão do tribunal "histórica", tendo conseguido provar que o Estado cometeu "um crime". Contudo, o Ministério Público já avançou que vai recorrer desta sentença.

O Manifesto dos 50+, que em maio de 2024 pediu um "sobressalto cívico" em favor da reforma da Justiça, renova o apelo à ação política. Subscritores consideram que “nada melhorou" mais de dois anos depois. Exigem prazos obrigatórios para magistrados e acusam Justiça de normalizar abusos. Vão pedir aos deputados para impedir os atrasos que resultam da inação.

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"Eu, sinceramente, não vejo razão nenhuma para a dra. Luísa Neto não ser aprovada neste Parlamento. A dra. Luísa Neto tem as competências profissionais, jurídicas, éticas e humanas para o exercício daquela função, e eu quero garantir aqui o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD em votar na candidata. Quero mesmo dizer, é uma candidata apresentada pelo PS e pelo PSD", assegurou o líder parlamentar do PSD.

A informação foi adiantada à Lusa por fonte oficial do Grupo Parlamentar do PS.

De acordo com o jornal francês “Liberátion”, o processo avançado por Armando Pereira está avaliado em 1,3 mil milhões de euros, e tem como objetivo a restituição do seu investimento, quer no conglomerado de telecomunicações como de alguns investimentos pessoais.

De acordo com o jornal “Politico”, para encerrar o caso o fundo fiduciário do CEO da Tesla vai ter de pagar 1,5 milhões de dólares, e não vai ser obrigado a admitir ou negar as alegações de que demorou mais do que o suposto a divulgar a compra de ações do Twitter.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo um comunicado, confirma um primeiro acórdão, do Tribunal Geral da UE, que em maio de 2023 anulou a recapitalização da companhia aérea alemã, que tinha sido aprovada pela Comissão Europeia e foi contestada pela operadora de baixo custo Ryanair.