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Uma das mudanças aprovadas elimina algumas obrigações de reporte, a outra envolve os encargos relacionados com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

Este entendimento sobre uma medida criada pelo Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) consta de uma orientação agora divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que vem esclarecer o que é considerado no âmbito desta isenção do IVA e, consequentemente, pode ou não ser usado como despesa de educação dedutível ao IRS.

Na origem deste novo diploma está uma alteração ao Código do IRS, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), determinando que na declaração anual do IRS "são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável".

Em causa está uma nova dedução à coleta do IRS que permite deduzir um montante equivalente a 5% da remuneração paga por qualquer membro do agregado familiar pela prestação de trabalho doméstico até ao limite global de 200 euros.

Segundo a plataforma Fixando, este aumento reflete a necessidade de esclarecimentos sobre as novas regras fiscais, especialmente com a introdução do IRS Jovem.

Os contribuintes têm de informar o Fisco das alterações familiares e pessoais que tenham tido em 2024, para que possam usufruir do IRS Automático. Para o Fisco contam todo o tipo de alterações, desde casamento, divórcio, mudança de casa, nascimento de um filho, ou mudanças no agregado familiar.

O prazo para a entrega da declaração de IRS começa em abril, mas para não perder dinheiro é preciso validar já as faturas. O prazo para o fazer termina dia 25 de fevereiro, mas é importante não deixar tudo para o último dia, alertam os especialistas.

De acordo com os dados da execução orçamental, a receita do IRS chegou a dezembro de 2024 a totalizar 17.018,5 milhões de euros, recuando em cerca de 900 milhões de euros face ao valor registado um ano antes – em que os 17.932 milhões de euros então contabilizados correspondem a um máximo histórico da receita deste imposto.

"Pretende-se limitar os impactos sobre os contribuintes abrangidos pelo IRS automático", explica o Ministério das Finanças. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS, durante a discussão do Orçamento de Estado para 2025, para corrigir esta situação, foi chumbada pelos partidos da oposição.

Os contribuintes que em 2024 tiveram rendimentos de capitais, como juros, e rendimentos não sujeitos a IRS, como ajudas de custo ou subsídio de refeição, de valor superior a 500 euros vão ter de os declarar no IRS.

Desde 1 de janeiro que estão em vigor novas regras para o IRS Jovem, destinadas a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do seu nível de escolaridade.

Das 200 câmaras municipais, pelo menos 43 vão devolver aos contribuintes a totalidade do valor, mas autarquias como Coimbra, Cascais, Fundão, Leiria, Seixal ou Guimarães não vão abdicar da receita.

"Nas pensões a pagar em fevereiro, será utilizada a nova tabela de IRS de 2025 e serão realizados os acertos da utilização da anterior tabela em janeiro, quer no Instituto da Segurança Social quer na CGA", adiantou o ministério do Trabalho à Lusa.

Os interessados têm apenas de inserir os dados relativos ao tipo de rendimento nos campos corretos, a composição do agregado familiar e o valor diário do subsídio de alimentação. Com estes dados, o utilizador vai ter uma estimativa do valor líquido que vai auferir no final de cada mês a partir de janeiro.

Segundo a administração fiscal, "ao pagamento do banco de horas não é aplicável" o regime previsto na lei para o trabalho suplementar, em termos de retenção na fonte a efetuar pela entidade patronal, pelo que o valor correspondente àquele tempo de trabalho, não pode ser 'separado' do salário.

O Ministério das Finanças publicou nesta segunda-feira, 6 de janeiro, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, para vigorarem durante o ano de 2025. Salários brutos de 1.000 euros ganham mais 18 euros por mês com alívio nos descontos para o IRS e até aos 870 euros, valor até ao qual não terão qualquer retenção de imposto, poupanças chegam aos 23 euros, segundo as simulações da EY para o JE.

As tabelas de retenção do IRS para 2025 começam a ser aplicadas aos salários e pensões pagos a partir deste mês e numa remuneração de 1.500 euros trazem uma descida de 3,40 euros na retenção mensal.

O executivo madeirense, que entrou em 2025, sem um Orçamento Regional aprovado, pelo Parlamento, não efetuou qualquer alteração nas tabelas de retenção do IRS, com exceção da atualização do valor do salário mínimo regional.

O Ministério das Finanças publicou nesta segunda-feira, 6 de janeiro, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, para vigorarem durante o ano de 2025. Salários até aos 870 euros não terão qualquer retenção de imposto para não casados sem dependentes ou casados dois titulares. Veja aqui o seu caso e quanto vai reter de IRS.

Veja aqui as tabelas que IRS que vão vigorar este ano, de acordo com o que foi aprovado no OE2025.