Justiça

“O Tribunal considera curial tomar contacto com todos os arguidos e, bem assim, com o arguido Ricardo Salgado, designadamente para efeitos de proceder à sua identificação e de conhecer a sua vontade”, refere o despacho assinado pela juíza Helena Susano, na sequência do requerimento da defesa do antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), que alertou para a evolução desfavorável da doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada.

Foi hoje apresentado o projeto de reforma do sistema de remuneração dos advogados oficiosos, hoje apresentado pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a representantes da Ordem dos Advogados.

No requerimento apresentado em tribunal, a defesa cita o relatório mais recente do médico que acompanha o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), com data de 27 de setembro, sublinhando que Ricardo Salgado “não apresenta capacidade cognitiva para participar de forma competente em qualquer sessão judicial e que a simples presença física num ambiente de tribunal pode gerar um agravamento dos sintomas da doença”.

o advogado João Medeiros, que representa os ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, destacou que a legalidade da prova pode voltar a ser questionada, em alusão às provas que as defesas consideram terem sido obtidas na sequência dos 3.277 emails cuja apreensão foi considerada nula pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2023.

Recorde-se que a 1 de julho deste ano, a PGR determinou que os investigadores teriam mais três meses para concluir em definitivo a investigação em torno das rendas excessivas da EDP, quando na altura o processo já contava com 23 adiamentos ou prorrogações

O tribunal deu como provado que a Obra Diocesana de Promoção Social, da Diocese do Porto, incluiu na lista de utentes a quem supostamente prestaria serviços um grupo de 436 pessoas que já tinham falecido, avança o "Público".

A plataforma pagou 28,6 milhões de reais (cerca de 4,7 milhões de euros) para liquidar todas as multas que tinha em aberto com a justiça brasileira, no âmbito de um processo criminal por desinformação e crimes de ódio na Internet, de acordo com a agência noticiosa espanhola Efe.

“O Governo considera que esta é uma falsa questão, pois não há qualquer limite legal quanto à idade do Procurador-Geral da República. Os limites previstos na lei aplicam-se às funções de magistrado (isto é, quando exerçam funções da magistratura, o que não é o caso do PGR - que até poderia não ser um magistrado) ou a funcionários públicos (que o PGR nitidamente não é)”, defendeu o Ministério da Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou hoje para as consequências que uma eventual queda do Governo pode ter no funcionamento do tribunal por adiar reformas consideradas necessárias, apelando à “maturidade democrática” dos políticos. “Confio que uma desejável maturidade democrática dos nossos dirigentes políticos evite que, entretanto, ocorra uma terceira dissolução da Assembleia […]

No que toca a Portugal, 71,43% destes casos dizem respeito à implementação incorreta das diretivas europeias, seguindo-se problemas de conformidade com as regras de transposição de legislação comunitária e falhas de comunicação nesta adoção na lei nacional das regras da UE.

Ricardo Salgado viu cair dois crimes de falsificação de documento e um de infidelidade da lista de 65 crimes pelos quais tinha sido acusado pelo Ministério Público em 2020.

“Tirou do espaço público um antigo primeiro-ministro, impediu a sua candidatura a Presidente da República e impediu ainda que o PS ganhasse as eleições legislativas de 2015. Tudo num só lance. Dez anos depois recebe o seu prémio de carreira: a nomeação como Procurador-Geral. E com o aplauso de todos, todos os da política”, assinala o antigo primeiro-ministro.

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considera "totalmente procedente" ação coletiva interposta a três de junho de 2022 visando reinscrição dos associados do Sindicato Independente de Professores e Educadores que reúnam as condições exigidas na CGA.

A Pharol, com o acordo da Oi, apresentou recurso por não não ter sido aceite a correção em baixa da coima em 2022, que já tinha sido paga. A decisão de não provimento do TGE que agora saiu é relativa a este recurso, explica a empresa.

O Tribunal Geral da União Europeia, primeira instância, rejeitou hoje um recurso da Pharol que pedia a anulação de uma multa de 12 milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia à antiga Portugal Telecom por cláusula contratual ilegal.

Ex-procurador, condenado no seguimento da Operação Fizz, vai começar a cumprir pena de seis anos e oito meses. Orlando Figueira já tinha dito que se iria apresentar na prisão de Évora.

“Desconhecemos a emissão de mandados. Iremos apresentar um requerimento a suscitar as questões pendentes e que aguardam decisão, como seja um recurso que está pendente sobre a aplicação da Lei do Perdão de Penas, aquando da vinda do Papa Francisco a Portugal, e um incidente de nulidade por violação do princípio do juiz natural, entre outros. Todos aguardam resposta há meses”, afirmou à Lusa a advogada Carla Marinho.

Advogada de Orlando Figueira mostrou-se surpreendida com a informação de que havia um mandado de condução à prisão e alegou que "há um recurso pendente", considerando que "não há trânsito em julgado" da sentença.

Numa decisão do Tribunal de Recurso publicada hoje, um coletivo de três juízes decidiu por unanimidade recusar o requerimento para avançar com um recurso, favorecendo a empresa Unitel, agora controlada pelo Estado angolano, que tinha pedido uma ordem de congelamento de bens. 

O presidente da CIP junta-se ao setor da justiça nos aplausos à nomeação de Amadeu Guerra como novo procurador-geral da República. Aos elogios do seu currículo, Armindo Monteiro destaca agora a importância do perfil do novo PGR na luta contra a corrupção, apontada como um entrave ao crescimento económico. E frisa a vantagem para a economia decorrente da igualdade de oportunidades dos agentes económicos.