Contas Públicas

Este regime entrou em vigor no Orçamento do Estado para 2018, introduzindo alterações ao regime que estipulava que os aposentados autorizados a exercer funções públicas não podiam acumular o recebimento da pensão com qualquer remuneração correspondente àquelas funções.

Este segmento, que está a ser avaliado há anos, vai ser uma nova área de atividade de apostas mútuas em Portugal. A medida está prevista na versão preliminar do OE 2020.

Governo diz que vai prosseguir em 2020 com "as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas", para garantir que os arquipélagos da Madeira e dos Açores sejam servidos "por boas infraestruturas de telecomunicações", segundo a versão preliminar do OE 2020.

No documento preliminar do Orçamento de Estado, vão ser disponibilizados 200 veículos elétricos para uso do Governo. A medida será financiada pelo Fundo Ambiental.

Nos últimos anos, o Executivo e os partidos à esquerda do PS têm negociado um aumento extraordinário das pensões. Para o próximo ano, o orçamento prevê que "reforça as pensões contributivas de valor mais baixo".

Gastos com passes sociais já estavam a ser deduzidos no lucro tributável em sede de IRC, mas apenas a 100%. Medida do Governo insere-se na política de incentivo à utilização de transportes públicos.

Esta amortização está prevista na versão preliminar do OE 2020. A 'holding' estatal encerrou primeiro semestre com dívida financeira consolidada de cerca de 1,5 mil milhões de euros.

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural, o Executivo de António Costa prevê investir 100 mil milhões de euros "em medidas de apoio à floresta" e 29 milhões para a agricultura biológica, segundo a versão preliminar do OE 2020.

Medida deve-se à falta de mão de obra qualificada na reparação e manutenção de comboios.

Na versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2020, o Executivo prevê avaliar o alargar "até ao segundo escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente".

No versão preliminar do Orçamento de Estado para 2020, o Governo abre 'alas' a uma taxa sobre os plásticos de utilização única. Segundo o documento, a receita irá reverter para o Fundo Ambiental.

A versão preliminar do Orçamento do Estado do próximo ano a que o Jornal Económico teve acesso, indica a manutenção em 2020 da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Segundo a versão preliminar do OE 2020, as bebidas com teor de açúcar mais elevado vão sofrer um agravamento de tributação com uma atualização do imposto que lhes é aplicado. Medida aplica-se às bebidas com um teor de açúcar superior a 25 gramas, abaixo deste patamar não sofrem qualquer agravamento de imposto que se mantém no valor de um euro por cada 100 litros.

A última vez que a contribuição para o audiovisual foi atualizada foi em julho de 2016, quando o Governo agravou a taxa em 0,20 euros, de 2,65 euros para 2,85 euros.

Segundo a versão preliminar do OE 2020, esta contribuição vai se manter em 2020.

Esta era uma das quatro reivindicações de Miguel Albuquerque para que os deputados do PSD Madeira viabilizassem o Orçamento. Na proposta preliminar, o Executivo deixa em aberto o limite relativo ao montante de financiamento previsto, ao contrário do Orçamento do Estado de 2019.

Na versão preliminar do OE2020, a que o Jornal Económico teve acesso, é possível constatar que o Governo pretende introduzir alterações aos escalões do IRS no próximo ano. Veja aqui as alterações.

Versão preliminar do OE 2020: Governo propõe que a taxa de 10% passe a aplicar-se a carros de serviço até 27 mil euros, acima dos 25 mil euros atuais.

Contribuintes que tenham entre 18 e 26 anos e que deixem de ser dependentes do agregado familiar ficam parcialmente isentos do pagamento de IRS sobre os rendimentos obtidos. O benefício fiscal aplica-se nos dois primeiros anos de rendimentos após o ensino mínimo obrigatório.

O documento será discutivo na generalidade, nos dias 9 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 6 de fevereiro. Da descida do IRC para as PME ao aumento do limite dos lucros reinvestidos dedutíveis ao IRC conheça algumas das medidas.