Contas Públicas

As embalagens de uso único usadas nos serviços de take away passam a ser pagas pelos clientes.

Contribuintes que tenham entre 18 e 26 anos e que deixem de ser dependentes do agregado familiar ficam parcialmente isentos do pagamento de IRS sobre os rendimentos obtidos. O benefício fiscal aplica-se nos três primeiros anos de rendimentos após o ensino mínimo obrigatório. Governo melhora desconto fiscal face a versão preliminar que previa benefício para dois anos com taxas entre 10% e 20%.

Governo projeta gastar 6.409 milhões de euros com juros no próximo ano, abaixo dos 6.526 estimados para 2019.

No que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, o Governo pretende empreender um conjunto de ações com vista à reforma da autonomia, "tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes".

Apesar de manter a CESE sobre empresas como a EDP, Galp e REN, o Governo garante que as energias renováveis vão continuar isentas de pagar esta taxa.

Governo prevê para o próximo ano a entrega de 468 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 237 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos.

"No cumprimento da nova Lei de Bases da Saúde, o Governo procederá à eliminação faseada da cobrança de taxas moderadoras em consultas nos CSP (Cuidados de Saúde Primários)", pode ler-se na proposta governamental apresentada esta segunda-feira.

Bruxelas definiu como objetivo de médio prazo que Portugal atingisse em 2020 um saldo estrutural de 0% do PIB. No esboço orçamental, Governo explica que "a melhoria do saldo estrutural em 2020 assenta num aumento da receita estrutural de 0,4 p.p., que mais do que compensa o aumento da despesa estrutural".

Governo aposta em conjunto de iniciativas dirigidas aos jovens "num contexto em que existem diversas ameaças à democracia", e em que "importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o sistema político português, dando a conhecer o funcionamento das instituições",

O Executivo de António Costa volta a reafirmar que vai mesmo encerrar as duas centrais a carvão existentes em Portugal até 2023: a do Pego e a de Sines.

No cenário macroeconómico da proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), entregue esta segunda-feira no Parlamento, o Executivo mantém o défice de 0,1% para este ano.

O Executivo liderado por António Costa confirma assim a projeção que constava no esboço orçamental enviado em outubro à Comissão Europeia.

O Governo pretende garantir a liberdade de acesso à profissão, eliminando práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, como é o caso dos advogados, os notários e os solicitadores. Executivo pretende seguir recomendações da Autoridade da Concorrência, que defende medidas como o fim da proibição das sociedades multidisciplinares, compostas por advogados, consultores e outros profissionais.

Governo prevê para o próximo ano uma queda do crescimento do investimento, desacelerando face ao crescimento estimado para o ano anterior de 7,3%.

O Executivo liderado por António Costa deixou cair assim a ligeira aceleração, para 2%, que constava no esboço orçamental enviado em outubro à Comissão Europeia.

Na proposta para o OE 2020, é possível constatar que o Governo pretende introduzir alterações aos escalões do IRS no próximo ano. Veja aqui as alterações.

O primeiro-ministro considera que a proposta de Orçamento hoje entregue no parlamento é de continuidade face às políticas da anterior legislatura, apresentando "um reforço substancial" do investimento público, com a saúde a assumir-se como a principal prioridade.

Mário Centeno vai apresentar a proposta orçamental ao país esta terça-feira às 8h30 no ministério das Finanças. Primeiro-ministro considera que é um "Orçamento de continuidade".

Mário Centeno vai explicar ao país as contas do Estado do próximo ano a partir das 8h30 de terça-feira.

Primeiro-ministro divulgou fotografia a assinar a proposta do Orçamento do Estado para 2020 na rede social Twitter.