Tribunal Constitucional

Advisory

Garantias em processo penal: TC chamado a fiscalizar lei em vigor desde setembro a pedido do PS

A lei deu entrada em vigor a 1 de setembro. A principal controvérsia reside no facto de advogados e juristas considerarem que algumas destas novas regras aceleram os processos à custa da limitação das garantias de defesa do arguido — nomeadamente o direito a um processo equitativo, ao contraditório e ao recurso, direitos que estão protegidos pelo artigo 32.º da Constituição.
Maria Teixeira Alves16 Out
Garantias em processo penal: TC chamado a fiscalizar lei em vigor desde setembro a pedido do PS
Lusofonia

TC são-tomense declara inconstitucional demissão do Governo do ex-PM Patrice Trovoada

O acórdão 01/2026, assinado, por quatro dos cinco juízes do TC, refere que a decisão terá efeito “apenas para o futuro “eficácia 'ex nunc'”, ou seja, efeitos não retroativos, a partir da publicação da presente decisão, por razões de equidade e interesse público de excecional relevo, do normal funcionamento das instituições democráticas e da paz social”.
Jornal Económico com Lusa19 Jan
TC são-tomense declara inconstitucional demissão do Governo do ex-PM Patrice Trovoada