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“Eventualmente haverá uma alteração a fazer em termos de lei orgânica da IGAI [Inspeção-Geral da Administração Interna], porque eu, enquanto inspetor-geral não posso, de modo próprio, instaurar um processo de natureza disciplinar. Tenho de pedir a instauração do processo de natureza disciplinar ao ministro”, disse Pedro Figueiredo na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além de José Manuel Bolieiro e de Miguel Albuquerque, José Pedro Aguiar-Branco convidou também para discursarem nessa sessão plenária dedicada ao 50º aniversário das autonomias os presidentes das assembleias legislativas regionais dos Açores e da Madeira, respetivamente Luís Garcia e Rubina Leal.

“Em relação ao retificativo, o senhor primeiro-ministro não exclui totalmente essa hipótese, mas há um calendário, há um conjunto de valores que ainda estão a ser apurados, que serão apresentados, segundo o que nos foi dito, durante o mês de março, e só nessa altura é que eventualmente se tomará essa decisão, ou pelo menos o Governo tomará essa decisão”, afirmou.

Medidas foram aprovadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS e abstenção do Chega e Livre.

Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar a oferta de habitação, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.

A proposta de lei, que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP, a abstenção do JPP, e a oposição de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A proposta, que foi hoje discutida em plenário, teve os votos a favor de todas as bancadas à exceção do PCP e do Bloco de Esquerda, que se abstiveram, e desce agora para discussão na especialidade, na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. O grupo parlamentar do Livre e a deputada única do PAN anunciaram uma declaração de voto escrita.

O projeto de lei do Chega foi reprovado com os votos contra da Iniciativa Liberal, do PS, do PAN, do Livre, do Bloco de Esquerda e do PCP, com a abstenção do PSD e com votos favoráveis do Chega e do CDS.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, adiantou que o debate sobre esta apreciação parlamentar vai realizar-se na quarta-feira, dia para o qual os bloquistas já tinham agendado um debate potestativo com propostas de apoio às populações atingidas pelas tempestades.

Pequim "está a intensificar as suas tentativas de alterar unilateralmente o status quo através da força ou da coerção no mar do Leste da China e no mar do Sul da China, ao mesmo tempo que expande e reforça as suas atividades militares nas áreas que rodeiam o nosso país", disse a líder ultraconservadora, no parlamento.

De acordo com fontes parlamentares, o pedido de adiamento do prazo para a entrega de candidaturas, que do ponto de vista político indicia que não há ainda qualquer acordo entre os principais partidos, terá agora de obter unanimidade para ser efetivado.

“O problema do transporte de doentes urgentes não é um problema de agora, é um problema que se mantém e que não houve, até ao momento, capacidade para resolver a tal ponto que em determinado momento – nós numa reunião – colocámos em cima da mesa rescindir o acordo de cooperação”, disse António Nunes.

No projeto, o Livre sublinhou que "incompreensivelmente o subsídio de funeral de uma criança ou nascituro corresponde a 50% de um IAS, o que corresponde atualmente a cerca de 268 euros".

Num projeto de resolução hoje apresentado pelo secretário-geral do PS, propõe-se que a situação de calamidade – que terminou no domingo e abrangia 68 concelhos – seja estabelecida "até 30 de junho de 2026, com reavaliação posterior, para possível prorrogação até 30 de setembro de 2026, e alargando o seu perímetro a outros concelhos que já pediram essa declaração por razões objetivas relativas aos danos que sofreram".

Numa publicação nas redes sociais na quinta-feira à noite, o deputado afirmou que Fábio Teixeira nem sequer devia ter sido indicado para o cargo e sugeriu que tal aconteceu sem o conhecimento da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

O JE questionou os diversos partidos com assento parlamentar e, no geral, os deputados concordam com a necessidade de legislar o uso das redes sociais por crianças, mas defendem que se deve ir mais longe.

Este projeto de resolução tem como primeiro subscritor o líder da bancada social-democrata, Hugo Soares, e deverá ter uma composição de acordo com a representatividade parlamentar de cada bancada.

“Um governante não sai quando está pressionado, um governante não sai quando as pessoas mais precisam dele ou dela”, afirmou André Ventura.

Proposta foi aprovada na votação final global desta terça-feira, com um total de 34 votos: 18 do MLSTP, nove do ADI, cinco do MCI/PUN e dois do Movimento Basta. Os restantes 21 deputados da Ação Democrática Independente (ADI) não estiveram presentes na votação, que decorreu na segunda parte da plenária, à tarde.

"A única coisa que posso dizer é que não haverá eleições neste período imediato", afirmou Jorge Rodríguez na primeira entrevista de um líder chavista a um meio de comunicação internacional este ano, no caso à Newsmax, um órgão conservador da órbita de Donald Trump, que se deslocou a Caracas.