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“No que diz respeito à expulsão ou afastamento de nacionais de países terceiros à União Europeia do território português, eu acho que a lei, tal como está, já é suficientemente adequada”, afirmou à Lusa a investigadora da Universidade do Minho, Patrícia Jerónimo, docente em matérias como Migrações e Direitos Humanos.

O secretário-geral da UGT, Mário Mourão, admitiu também que caso o Governo se limite a entregar um documento como o entregue na última reunião com a UGT, na reunião bilateral de 19 de novembro, e na reunião de 10 de dezembro, na concertação social, "então talvez seja melhor pensar em dois dias de greve".

A presidente da federação adiantou à Lusa que na moção aprovada, em Viana do Castelo, no último dia de trabalhos do congresso, ficou definido o apelo “à participação de todos os médicos, afirmando que a defesa dos direitos laborais é inseparável da defesa da profissão médica e do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Ministra do Trabalho diz não ter razões para duvidar do “diálogo construtivo” com os parceiros sociais e aproveitou para sublinhar normas do anteprojeto que não têm merecido “atenção” dos sindicatos.

Está neste momento em discussão na concertação social uma proposta apresentada pelo governo no sentido de introduzir algumas alterações relevantes à legislação laboral.

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, em entrevista à Antena 1/Jornal de Negócios, considerou que a proposta laboral, do Governo, é do ponto de vista técnico “bem estruturada" acrescentando, contudo, que na apresentação dessa lei o Governo, e em concreto a ministra do Trabalho, “não ponderou o enquadramento político”.

O apelo dos antigos dirigentes é para que as estruturas sindicais também exerçam "a sua influência junto dos partidos da oposição (em particular do PS) para rejeitarem as medidas anunciadas pelo governo".

José Luís Carneiro regressou hoje a Lisboa, após encontros em Angola mantidos com o chefe de Estado, João Lourenço, com o partido de Governo (MPLA), além de contactos com a sociedade civil, comunidade portuguesa e empresários.

Passados mais de quatro anos da entrada em vigor da Lei do Direito ao Esquecimento e quase um ano após a queixa apresentada pela DECO e organizações de doentes à Provedora da Justiça pela falta do decreto-lei que a regulamenta, os consumidores continuam a enfrentar dificuldades na contratação do seguro de vida associado ao crédito para habitação.

Em entrevista ao Jornal Económico (JE), a ex-presidente da Associação Public Affairs Portugal (PAPT), que passou a pasta a Rita Serrabulho há poucos dias, abordou o atraso na regulamentação da atividade de lobby em Portugal, olhando com otimismo para os avanços dos Governos da Aliança Democrática (AD) neste campo.

O PSD aceitou hoje abrir um período de audições, a realizar até ao fim da terceira semana de setembro, antes da votação na especialidade e final global do diploma do Governo que altera a lei da nacionalidade. Esta posição foi transmitida pelo deputado social-democrata António Rodrigues em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais. Porém, o […]

Passados mais de 3 anos da entrada em vigor da Lei do Direito ao Esquecimento, a Entidade Reguladora dos Seguros avança com norma regulamentar, sem esperar pela regulamentação do Governo. A DECO entende que a norma aumenta a proteção dos consumidores, mas que a regulamentação continua a ser essencial.

A sinistralidade governativa é um combate importante para conduzir o país com menos acidentes.

A advogada e agente oficial de PI Márcia Martinho Rosa alerta, em entrevista ao JE, para a necessidade de incluir a visão das empresas na reforma do CPI e defende a revisão dos GAPI, gabinetes de transferência de tecnologia das universidades.

A lei que transpõe a diretiva sobre a sujeição de multinacionais a um imposto mínimo de 15% foi hoje publicada em Diário da República, aplicando-se as novas regras aos exercícios fiscais iniciados a partir de janeiro de 2024.

Viver em comunidade por vezes pode suscitar alguns conflitos em relação ao ruído, surgindo muitas dúvidas sobre as regras existentes.

A Comissão Europeia quer saber mais sobre o que a empresa de 'e-commerce' está a fazer para mitigar o risco de propagação de produtos ilegais e sobre os seus sistemas de recomendação - as sugestões de compras que lhe aparecem no ecrã.

Aproveitemos o momento mediático da polémica para iniciar uma ponderação e um ajuste ao que é necessário ajustar na lei, em benefício da segurança de todos os que vivem e trabalham em Lisboa, assim como daqueles que nos visitam.

Após 27 anos a incumprir uma Lei, de 1997, seria um sinal de verdadeira transparência se os ministros deste Governo fossem os primeiros a apresentar contas.

Os sistemas de IA são divididos numa pirâmide consoante os riscos que representam. Os Estados-membros da União Europeia têm até 2 de agosto de 2025 para designar autoridades nacionais competentes que se encarreguem de supervisionar a aplicação destas regras.