IVA

Supremo Tribunal Administrativo impõe regras para quem quer beneficiar de IVA reduzido. Regra vigora a partir de agora. AT pode tentar rever processos antigos.

O diretor-geral das Contribuições e Impostos (DGCI) da Guiné-Bissau, Ufé Vieira, enaltece a forma como os contribuintes estão a aderir ao IVA, cuja implementação considera como “a maior reforma fiscal” operada na Guiné-Bissau nos últimos tempos.

O tribunal recorda que “existem graves deficiências nos controlos efetuados pelos Estados-membros. Existem também deficiências na cooperação a nível da UE e entre os Estados-membros para combater o abuso destes procedimentos”.

Dois diplomas transpondo parcialmente diretivas comunitárias sobre as taxas do IVA foram hoje publicados em Diário da República, alterando o regime especial de tributação dos bens em segunda mão e objetos de arte e alargando a isenção a pequenas empresas. Ainda publicado foi um decreto-lei - n.º 34/2025 - que aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de contabilidade de caixa dos atuais 500 mil euros anuais para os dois milhões.

Em causa está um decreto-lei que avança com 13 das 30 medidas contempladas na Agenda para a Simplificação Fiscal, que foi apresentada pelo Governo em janeiro, e oito medidas adicionais que visam também a simplificação de procedimentos e de obrigações declarativas.

Entre as medidas que vai dar seguimento está a alteração do regime do IVA de caixa que permite que as empresas apenas entreguem o imposto ao Estado quando efetivamente o recebem dos seus clientes, no prazo máximo de 12 meses após a emissão da fatura.

Acordo foi concertado na reunião do Ecofin desta terça-feira, em Bruxelas.

Enquanto o IVA se adapta, o IRC debate-se com a dificuldade de estabelecer um nexo tributário entre a atividade das empresas globais e digitais e o Estado tributário.

Como Portugal e estes seis países não comunicaram a transposição integral desta diretiva para o direito nacional até 31 de dezembro de 2024, a Comissão Europeia está a enviar cartas de notificação dando-lhes dois meses para responder, concluir a transposição e notificar as respetivas medidas nacionais.

A votação da proposta do executivo decorreu na sessão plenária de hoje e foi feita na generalidade, especialidade e final global ao mesmo tempo, tendo contado com os votos contra do PCP e a abstenção dos restantes partidos, nomeadamente do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre o deputado não inscrito Miguel Arruda.

Relatório do mercado único pinta quadro desanimador, com atrasos na implementação que levam a uma perda de competitividade face a outras geografias, sobretudo os EUA e a China.

Agenda para a Simplificação Fiscal prevê 30 medidas com mudanças em vários impostos, que serão implementadas até 2026. Plano visa reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços e uma maior transparência das obrigações tributárias.

O objetivo deste pacote é reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados e promover uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias.

A diretiva 2022/542 da União Europeia (UE), que entrou em vigor em 01 de janeiro, visa uniformizar o sistema de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos Estados-membros, que até agora têm usado um sistema complexo, com diferentes valores.

O dirigente da CPPME disse ao Económico Madeira que está ao alcance da Região Autónoma da Madeira reduzir o IVA até ao máximo de 30%, por via do uso do diferencial fiscal máximo face às taxas praticadas no território continental, tal como está estabelecido na Lei das Finanças Regionais.

CEO da Arrow Global Portugal enaltece o esforço do Governo para ultrapassar os problemas na habitação e alerta para necessidade de reduzir a carga burocrática para criar mais casas.

A medida em causa integra a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que entrou hoje na reta final das votações na especialidade.

Na nota justificativa da proposta, os partidos que suportam o Governo argumentam que a "atividade tauromáquica é objeto de uma discriminação negativa no âmbito das taxas de IVA aplicadas nas entradas em espetáculos culturais, dado que é o único espetáculo cujas entradas estão excluídas da taxa reduzida de IVA".

Maria José Fernandes, presidente do CCISP, diz ao JE que a Lei admite já a contratação a termo de docentes e investigadores destinados à execução de projetos e que os politécnicos gostariam de ver o seu âmbito alargado ao pessoal técnico. Os politécnicos têm estado em contacto com responsáveis políticos e acalentam a expectativa de que as suas propostas possam ser integradas no Orçamento do Estado para 2025.

O PSD e o CDS-PP alteraram o sentido de voto e fizeram aprovar hoje uma proposta da Iniciativa Liberal (IL), que visa baixar o IVA sobre alimentação infantil para a taxa reduzida, isto é, para 6%.