IRC

A medida que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 remete os critérios para uma empresa ser "startup" para definição oficial da lei do empreendedorismo que foi aprovada em meados deste ano.

A associação propõe ainda um choque de liquidez para as famílias e empresas, através da redução do excesso de retenção na fonte (IRS) e pagamento especial por conta (IRC), do pagamento a tempo e horas das dívidas do Estado aos fornecedores e a aceleração da resolução dos litígios fiscais.

Se o Estado fosse uma empresa estava tecnicamente próximo da falência. Não poderia viver anos e anos nesta dependência da contribuição dos portugueses.

Em entrevista ao JE, Luís Miguel Ribeiro diz que a carga fiscal asfixia o desenvolvimento económico e impede o crescimento salutar do país em geral e das famílias em particular. E está alinhado com as propostas da CIP.

O Tribunal considera que várias medidas de apoio foram contabilisticamente consideradas de forma errada, pedindo a retificação de parte da despesa fiscal, e alerta que “o balanço consolidado não traduz a verdadeira posição financeira da Segurança Social”.

Menos IRC, menos TSU e IRS com escalões revistos para aliviar carga fiscal das famílias são outras das propostas que os patrões apresentaram nesta quarta-feira na Concertação Social para o próximo Orçamento do Estado.

O problema da habitação em Portugal tem uma causa simples: ao longo da última década a procura foi superior à oferta. Em grande parte, porque esta foi a década em que menos fogos foram licenciados, construídos e colocados no mercado.

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais já deu ordem à AT para cobrança do IMI no negócio de venda das seis barragens transmontanas da EDP aos franceses da Engie, por 2,2 mil milhões de euros, apelidado de ”borla fiscal”. Mas, até agora, o fisco tem-se recusado a liquidar este imposto, revela Óscar Afonso, que integra o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM)

Vice-presidente social-democrata vê, nestas propostas, as fundações de reformas mais abrangentes na complexa máquina fiscal portuguesa, mas o foco para já está no IRS.

O líder da CIP afirma que, além da proposta de redução do IVA nos bens alimentares, o pacto social a apresentar em conjunto com a UGT irá pedir uma redução do IRS, de forma a estimular o rendimento disponível das famílias.

"Decidimos entregar esta iniciativa e coloca-la a debate e votação na sexta-feira porque consideramos que a injustiça fiscal é um problema sério e que necessita de uma resposta", explicou o deputado Duarte Alves ao Jornal Económico.

A isenção total de lucros retidos, o reforço de capitais próprios, e atuar sobre os custos de financiamento e das matérias-primas são consideradas medidas mais eficazes.

O PAN defendeu a aplicação do diferencial fiscal de 30%, em todos os impostos, face ao território nacional.

O Governo tem falhado em temas que tem negligenciado (crescimento económico) e no cumprimento das suas próprias metas: convergência com a UE, execução do investimento público e do PRR.

A apresentação do quadro plurianual de programação orçamental, virado para a recuperação económica, foi rampa de lançamento para o Orçamento Regional. Todos os partidos querem descer impostos mas divergem sobre quais.

Receita fiscal cresceu 36% em dez anos, mas valor de IRC diminuiu. Ciclos económicos e turismo explicam variações, dizem especialistas.

Existem já ‘players’ no mercado a criar e comercializar estes mundos virtuais, com estruturas descentralizadas, que incentivam o uso de criptomoedas, NFT e outros ativos digitais.

Este é o momento de reduzir impostos e não o de os aumentar, pois já se verifica o mais perverso e escondido dos impostos, a inflação.

O principal aspeto negativo deste Orçamento é o facto de, à semelhança dos anteriores, não criar condições para o crescimento económico de que o país necessita.

Esperemos que o novo Orçamento crie condições para que finalmente se procure resolver o grande problema da economia portuguesa, que é a falta de crescimento.