IRC

Em declarações ao Jornal Económico, o presidente da CIP diz não acreditar nas projeções do Governo para o investimento privado e diz que o Orçamento do Estado "não lança bases para o crescimento" do país.

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Gustavo Paulo Duarte, avisa que "a carga fiscal e contributiva não desce e os custos do trabalho crescem mais do que a economia", denuncia que o Acordo Tripartido não está a ser cumprido e promete que vai "levar à especialidade propostas concretas para corrigir esta situação".

AEP considera que o Governo deixou escapar uma oportunidade para impulsionar a economia. Tal como a ANJE, defende que é necessária maior ambição. CAP lamenta “ausência de uma visão estrutural” sobre a agricultura. Construção avisa que “não basta anunciar dotações”. AEMinho está preocupada com pós-PRR.

O chefe de Governo defendeu a descida do imposto como forma de tornar as empresas portuguesas mais competitivas e criticou aqueles que acreditam que esta é uma ajuda a quem mais tem. "Não vale a pena fazer demagogia com isso", realçou numa intervenção este domingo em S. João da Madeira.

A taxa do IRC irá descer 1 ponto percentual (p.p.) no próximo ano de 19% para 18%, numa medida já aprovada no Parlamento e que tem um impacto orçamental previsto de 300 milhões de euros em 2027. Esta medida, estando já prevista no Código do IRC, não consta do OE, com o documento a contemplar apenas o seu impacto orçamental.

Nos impostos diretos, houve um aumento da receita em 2,4% devido, sobretudo, ao aumento da receita líquida do IRS em 561,3 milhões de euros (5,9%), mesmo com a subida dos reembolsos em 11,6%. Em sentido contrário, a receita líquida do IRC cedeu 133,5 milhões de euros (2,1%), de acordo com a Entidade Orçamental (EO).

Crescimento económico e do mercado de trabalho, bem como o efeito dos preços, estão na base do aumento da carga fiscal para 35,4%, que ajudou a sustentar o excedente.

Mais de 60% dos 29.592 milhões de euros da dívida fiscal e não fiscal por cobrar é incobrável ou está suspensa, a aguardar uma decisão dos tribunais ou por causa de processos de insolvência, revela a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 AT. Só em impostos são 23 mil milhões que não entraram nos cofres do Estado no ano passado, mais 1.258 milhões face a 2024. Grande fatia de receitas por cobrar vem do IRS e do IVA.

A decisão de prorrogar o prazo foi tomada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, através de um despacho, tendo em consideração as repercussões das tempestades do início do ano no tecido empresarial.

O antigo líder da AICEP critica os sucessivos governos por não acabarem com o IRC progressivo, pede “IRS mais competitivo” e avisa que não se pode desperdiçar oportunidade da Inteligência Artificial.

Os últimos 25 anos confirmam o que a história económica já demonstrou repetidamente: as economias não crescem por intenções políticas.

A AEP está satisfeita com a descida do IRC, mas gostava que o Governo tivesse sido mais ambicioso. E está expectante sobre outras medidas para mitigar impactos externos.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet lê-se que o PR “promulgou o diploma da Assembleia da República que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC], reduzindo as taxas gerais”.

Na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), a redução das taxas gerais foi aprovada com os votos do PSD, CDS-PP e Chega. O PS votou contra.

Em causa está uma proposta de lei do Governo que altera o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no qual está consagrado o incentivo fiscal à valorização salarial.

Fica ambição por concretizar no alívio fiscal para as empresas, mas vai continuar o processo de descida da taxa de IRC, para chegar a 17% em 2028.

Empresas vão ver imposto descer 1 ponto percentual por ano até 2028, ano em que irá atingir 17%. Por ano, o Governo vai perder 300 milhões de euros em receita.

Já há 'luz verde' do Parlamento para corte do IRC até 17% em 2028 e a descida da taxa aplicada às PME e empresas de pequena-média capitalização sobre a primeira fatia dos lucros. Chega deu a mão ao governo, mas quer ir mais longe com a redução gradual da derrama estadual.

A CPPME defende redução da taxa normal de 23% para 21%, da intermédia de 13% para 11%, e da reduzida de 6% para 4%. Presidente da confederação diz ao JE que se o Governo não avançar com alterações ao IVA as empresas "vão continuar" a atravessar dificuldades.

O partner da Capitalizar, José Pedro Pais, refere que “a perda de benefícios fiscais por parte das empresas resulta, na maioria dos casos, do desconhecimento das condições associadas aos incentivos, nomeadamente a obrigatoriedade de não ter dívidas fiscais ou contributivas. Num momento em que estes apoios são essenciais para aliviar a pressão financeira, a sua perda representa um revés significativo”.