Conselho de Ministros

Pacote com 32 medidas anticorrupção foi aprovado pelo Governo nesta quinta-feira, 20 de junho. Aumento das penas e da prescrição, reclamados pela oposição, deverão ficaram pelo caminho, mas avança regulamentação do lobbying e penhora de bens sem condenação. Do plano fazem ainda parte o registo da pegada legislativa e o aumento da transparência no Portal BASE.

"O acesso a manuais escolares digitais por alunos e professores é uma condição necessária para o desenvolvimento dessas competências e para a promoção da igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade”, defende o Executivo. Conheça o contexto.

Os 133 milhões de euros vão ser investidos, principalmente, em três dimensões: no reforço e investimento da rede de água de forma a diminuir as perdas, na fomentação e condições de utilização de hidroagrícola, e, por fim, no aproveitamento de águas residuais.

O plano foi aprovado em Conselho de Ministros e apresentado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, no briefing que contou também com a presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro.

Em causa está o cumprimento de uma das medidas previstas na nova estratégia para a habitação, aprovada pelo Governo no início de maio, em que se permite recuperar para o apoio extraordinário às rendas as pessoas que tinham um contrato anterior a 15 de março de 2023 e que o perderam por ter havido uma alteração e esta ter sido classificada como sendo um novo contrato de arrendamento.

Em causa está uma proposta de lei hoje aprovada pelo Governo que, segundo referiu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, visa eliminar desincentivos à mobilidade laboral, criando uma neutralidade entre o que se recebe de renda da casa que se deixa e a renda que se paga pela casa que tenha de se arrendar.

‘Tens Futuro em Portugal’, garante o Governo aos jovens, tentando melhorar o acesso ao alojamento, as condições dos estudantes e os rendimentos. Os efeitos práticos são ainda incertos.

Medida vai abranger os estudantes que não têm acesso a bolsa de estudo e em que os rendimentos per capita familiares varie entre os 836 e 1.018 euros mensais. 

"Os jovens portugueses pagarão uma taxa que varia entre os 4,4% e 15%, ou seja, embora a taxa máxima seja de 15%, e como a maioria dos jovens em Portugal ganham menos que a taxa do oitavo escalão, a taxa andará entre os 4,4% e os 8%", indicou o primeiro-ministro.

“A primeira medida foi a de aumentar para 100% o nível de comparticipação dos medicamentos com prescrição médica”, disse Luís Montenegro, em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.

O número de entidades a quem os contribuintes podem atribuir 0,5% do seu IRS ou doar o benefício fiscal do IVA voltou a aumentar este ano, superando as 5.000, segundo a lista disponível no Portal das Finanças.

A coordenadora do BE defende que o alívio fiscal apresentado pelo Governo é insuficiente e que as reduções já estavam delineadas pelo anterior Executivo.

O Governo aprovou nesta sexta-feira um alívio fiscal adicional de 348 milhões de euros face ao que constava no OE2024. Taxas do IRS foram reduzidas entre 0,25 e 4 pontos percentuais até ao 8º escalão. Todas as taxas de imposto, à exceção do último escalão, ficam abaixo das aprovadas pelo anterior Executivo.

Alterações à tabela de IRS entram em vigor quando forem aprovadas em Assembleia da República. Primeiro-ministro acredita que medida vá a votações no verão.

No final da reunião haverá uma conferência de imprensa na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, ainda sem hora marcada.

A aquisição faz com que 'holding' estatal SEPI passe a ser o quarto acionista da Telefónica, logo depois da Saudi Telecom Company, do banco BBVA, do Criteria Caixa e CaixaBank, bem como da Blackrock.

O Conselho de Ministros autorizou também a despesa com a aquisição de medicamentos contra a Covid-19, no âmbito dos acordos de aquisição celebrados pela DGS, e a aquisição de vacinas contra aquela doença através do procedimento europeu centralizado pela DGS.

A participação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na reunião do executivo, a primeira que se realiza no novo edifício do Governo, nas antigas instalações da Caixa Geral de Depósitos, surge a convite do primeiro-ministro, anunciou o gabinete de António Costa na quinta-feira.

Uma das novas funcionalidades é uma página eletrónica na qual os cidadãos podem aceder a um perfil digital da empresa da qual são sócios, gerentes ou administradores.

"Este diploma corresponde à última peça legislativa no âmbito da reorganização do Serviço Nacional de Saúde, garantindo a coerência e eficiência do sistema, através de um modelo organizacional reforçado e mais eficaz, capaz de garantir a adequada prestação de cuidados de saúde aos cidadãos", destacou o Governo.