Apesar do Governo ter imposto um teto de 2% relativamente ao aumento das rendas, os movimentos pelos direitos à habitação estão a receber vários relatos de inquilinos que se queixam de aumentos acima dos limites legais, algo que estará a ser agravado pela falta de fiscalização.
Conta o “Público” na sua manchete desta quarta-feira que a falta de fiscalização da medida relativa ao teto máximo de 2% para os aumentos das rendas, as associações e os movimentos que têm estado mais ativos a receber as queixas por parte dos inquilinos notam a existência de cada vez mais relatos de aumentos acima do parametrizado.
Recorde-se que o atual Executivo definiu como prioritária a revogação daquilo que considerou as medidas “erradas” do programa “Mais Habitação”, nas quais inclui o congelamento das rendas.
O anterior Governo definiu em fevereiro do ano passado que o valor das rendas dos novos contratos de arrendamento passava a ter critérios que limitam a sua subida. A medida visava combater a especulação dos preços do arrendamento.
“Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato”, explicou o primeiro-ministro em fevereiro de 2023. Além destes dois critérios o valor da nova renda poderá ainda ter em conta o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu.
