A presidente do Tribunal de Contas (TdC) defendeu a ação da instituição na fiscalização prévia, afastando noções de que esta possa agravar atrasos associados com a contratação pública e lembrando a sua importância no escrutínio que é feito ao Estado. As declarações de Filipa Urbano Calvão surgiram horas após o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, haver defendido novamente a necessidade de alterar o regime de fiscalização prévia.
Em audição esta segunda-feira na Comissão de Orçamento e Finanças a propósito do Orçamento do Estado (OE), Filipa Urbano Calvão relembrou a importância das fiscalizações levadas a cabo pelo TdC na defesa da transparência na atuação do Estado.
“Com todas as críticas que possam ser feitas à intervenção do Tribunal, é esta intervenção que garante a credibilidade financeira do Estado português”, afirmou, em jeito de resposta ao ministro, que havia sido ouvido pela mesma Comissão parlamentar imediatamente antes. Filipa Urbano Calvão pediu ainda que não se procure “descurar esta importante intervenção”, dada a sua importância.
Por outro lado, “a associação que tem vindo a ser feita entre burocracia na contratação pública e a intervenção do TdC não é a mais rigorosa”, considerou. Pelo contrário, esta “traz transparência […] e escrutínio à atuação pública”, acrescentou.
Esse escrutínio “pode ser feito de vários modos e vários mecanismos”, onde se incluem o controlo prévio, o controlo concomitante e o controlo sucessivo. E, além de levarem a esforços e custos distintos, “o controlo prévio tem a vantagem significativa de prevenir um prejuízo efetivo para o erário público”, explicou.
Gonçalo Saraiva Matias havia afirmado na anterior audição desta segunda-feira que o Tribunal de Contas encontrava paralelo em poucos países europeus e, naqueles onde o organismo existia, o controlo prévio não era uma realidade – ideia que a presidente do TdC procurou rebater.
