António Leitão Amaro, ministro da Presidência, assinalou esta terça-feira no debate sobre a lei dos estrangeiros que o “tempo da política irresponsável acabou”, sendo necessário “dar mais passos” para controlar a imigração que, vincou, estava descontrolada quando o PSD/CDS chegaram ao governo. “Fizemos uma lei que é irrecusável para qualquer partido moderado e de bom senso”, disse também o governante, sobre os “ajustamentos” feitos após o chumbo do Tribunal Constitucional.
“Tornámos esta lei irrecusável, sim. Desde logo, lendo com cuidado e atenção o acórdão do tribunal e ajustando o que era necessário e, sim, nós não governamos contra os tribunais (…)”, atirou o social-democrata, rejeitando lutas políticas. “Queremos é soluções que controlem a imigração e deem dignidade aos imigrantes que cá chegam”.
Leitão Amaro defendeu que “só a aprovação desta lei garante um justo equilíbrio” em relação aos vistos de CPLP, vistos de procura de trabalho e reagrupamento familiar. “Nem portas escancaradas, nem portas todas fechadas”, foi repetindo, defendendo que a lei proposta é “equilibrada” e que o Governo está “de consciência tranquila”.
“O Estado tem que fazer o que lhe compete, controlar, regular os fluxos, limitar fluxos na medida da capacidade de o país integrar para aí, sim, integrar com humanidade”, afirmou o governante na sua intervenção inicial, ainda sem se referir ao acordo com o Chega para aprovar a nova versão da lei, na qual o partido de André Ventura terá deixado cair a condição imposta ontem: que os imigrantes tivessem de ter cinco anos de descontos para poderem receber apoios sociais.
“O nosso rumo é claro desde o princípio: a política de imigração tinha de mudar e começou a mudar logo no início, regulando e tratando com humanismo. Pôr ordem num caos que estava instalado, sempre com humanismo. Nunca instrumentalizando ninguém”, reforçou Leitão Amaro na primeira intervenção.
O Governo, continuou o ministro, “tem feito tudo para que isso seja possível” e “hoje, tal como a 3 de junho do ano passado quando se fechou a manifestação de interesse, é um dia decisivo, é o dia em que cada deputado se vai levantar e dizer: sim ou não à lei dos estrangeiros, sim ou não à regulação da imigração”.
A proposta apresentada pelo Governo para ultrapassar o chumbo do Constitucional mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite que o prazo seja reduzido para um ano caso se trate de cônjuges que coabitaram com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal.
A rematar a intervenção do Governo neste debate, António Leitão Amaro elogiou a posição “construtiva” dos três maiores partidos da oposição, Iniciativa Liberal, Chega e PS e disse estar tudo encaminhado para este se consagrar como “um dia bastante importante para este Parlamento”.
Reconheceu mesmo o “esforço equilibrado” dos socialistas. “Reconheço o esforço construtivo na visão sobre os acordos bilaterais, é uma ideia positiva que merece ser acolhida; percebo o esforço do ajustamento que querem fazer nos prazos do reagrupamento, embora me pareça desadequado”, sinalizou o ministro da Presidência, assinando também divergências quanto às propostas relacionadas com o visto de procura de trabalho.
