Autor: João Paulo Gomes, Advogado, CMS RPA

Considerando o novo quadro político da Região Autónoma da Madeira e, em específico, no âmbito das políticas laborais em curso, em primeira mão é importante não estragar o que de bom tem sido feito.

Como declaração de interesses, gostaria de dizer, desde já, que sou totalmente a favor da fiscalização dos “falsos recibos verdes” (assumindo que estes são mesmo “falsos” e se reportam, de facto, a relações laborais encapotadas) e de medidas que contribuam para a diminuição da precariedade laboral.

Num mercado onde a disponibilidade pessoal é cada vez mais requisitada pelas entidades empregadoras, importa não olvidar que as férias não devem ser encaradas como um luxo, mas antes como uma verdadeira necessidade de desconectar das obrigações laborais.

Em suma, e na minha humilde opinião, nada de relevante mudou, não identificamos reduções substanciais na precariedade laboral e parece-nos que esta reforma podia ter ido muito mais além, mas para tal teria de existir coragem… muita coragem…

O sistema Português não é perfeito, mas constitui um começo no caminho para a igualdade entre os homens e as mulheres no mercado de trabalho.

Não obstante considerarmos que é sempre um passo positivo a regulação do trabalho em plataforma digital no Código do Trabalho, assiste-se com alguma preocupação o facto de não ter sido levado em consideração os elementos relacionados com a flexibilidade, autonomia e dinamismo associados a este tipo de trabalho e que criaram vastíssimas oportunidades de emprego e integração a um conjunto alargado de profissionais que, a não existirem plataformas digitais, hoje provavelmente estariam numa situação de desemprego ou inatividade.

Para esta semana, não posso deixar de comentar, em maior pormenor, a (na minha opinião bizarra) proposta de alteração ao Código do Trabalho sobre a atividade sindical nas empresas (art.º 460.º do Código do Trabalho). Preliminarmente, e como declaração de interesses, tenho a dizer que nada tenho contra a atividade sindical nas empresas, aliás, antes […]

Há já muito tempo que existem associações sindicais em Portugal que têm recorrido à greve em Portugal de forma leviana e ilegal, muitas vezes por motivos fúteis, sem o cumprimento dos requisitos formais.

Numa altura em que os setores do Turismo e Construção, na Madeira e em Portugal Continental estão em alta, parece-me que estas medidas vão no sentido contrário ao fluxo atual e que, em vez de introduzir limitações, seria mais importante manter confiança aos empregadores para contratar e contratar em massa.

É importante ter a coragem de mudar a forma como vemos o paradigma laboral em Portugal, que historicamente passou por uma política baseada em competitividade por via dos baixos salários.

Com efeito, o aumento substancial do salário mínimo provoca uma aproximação aos salários médios das empresas e um efeito de pressão ascendente nos salários em geral de forma diametral na estrutura das empresas, que é salutar.

As reações a este resultado variaram da (compreensível) euforia do Partido Socialista, que depois de “digerir” uma “geringonça” e de um orçamento chumbado em 2021 vai poder governar sozinho e a seu bel-prazer (ainda por cima quando vem aí uma bazuca europeia para distribuir) e a completa depressão da direita clássica da política Portuguesa (PSD e CDS).

Parece-nos que a definição de uma percentagem da retribuição ou a definição de valor fixo a atribuir ao trabalhador, era o mecanismo mais apropriado e justo para regular esta nova realidade mais presente do teletrabalho.

A realidade é que o nosso sistema de proteção social da Segurança Social, pela sua extensão de tempo de proteção e face aos montantes auferidos, não representam qualquer incentivo para o regresso ao mercado de trabalho.

Todo este caso em si encerra em si mesmo um conjunto de elementos que me chocam a mim e deviam chocar a sociedade em geral e que devem ser um sinal de alerta para todos nós.

A vacinação dos jovens contra a Covid-19 que foi determinada não deixa de corresponder apenas à abertura de uma opção, ou seja, a possibilidade dos jovens, querendo, poderem ser vacinados, não existindo no atual quadro legal em vigor a possibilidade de impor obrigatoriamente essa vacinação contra a Covid-19.

Eis que chegamos agora a um novo paradigma e ao novo desafio que a regulação laboral tem pela frente, e que passa pela missão de introduzir uma real conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e conseguir legislar e operacionalizar este importante factor.

O nosso ordenamento jurídico-laboral tem feito um percurso e uma evolução notáveis, mas ainda permanece algum caminho a percorrer e existem desafios trazidos pela pandemia e pelo advento do teletrabalho e dos novos meios de comunicação à distância que é importante regulamentar.

Muito embora a tendência em Portugal seja neste momento de estabilização do número de casos e de um progressivo aproximar ao normal, a verdade é que não podemos, de facto, ignorar o espectro de que o número crescente de casos em países europeus possa ainda, e outra vez, afetar Portugal. Ou seja, utilizando a gíria da aviação, podemos ter chegado à nossa “altitude de cruzeiro”, mas podemos ainda encontrar alguma “turbulência” durante este “voo”.

De uma ou de outra maneira, parece-nos que a realidade do teletrabalho veio para ficar, cabendo a todos nós a responsabilidade de garantir que esta nova realidade seja adequadamente regulamentada, de forma a proporcionar um ambiente de trabalho feliz, confortável e acima de tudo produtivo para todos, fazendo assim Portugal entrar numa lógica laboral mais moderna e adaptada às exigências de maior flexibilidade e liberdade que são reclamadas pelas novas gerações de profissionais.