Justiça

Segundo o relatório de 2023 sobre o Estado de Direito, foram registados avanços no país face ao ano anterior, com a adoção de “medidas significativas” em diversas áreas, mas persistem desafios e constrangimentos por ultrapassar, como a escassez de funcionários judiciais, a monitorização das novas regras de distribuição eletrónica dos processos, a atividade do recém-implantado Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e a transparência a nível político.

A autarquia de Mangaratiba disse ter aplicado quatro multas por "infrações ambientais na construção de um lago artificial na mansão do jogador", que alinha atualmente em França, no Paris Saint-Germain, de acordo com um comunicado.

Segundo a nota do Gabinete Cibercrime da PGR, a campanha tornou-se mais visível na última quinzena de junho, com o envio de mensagens por via telefónica – com destaque para a aplicação Whatsapp – para muitos utilizadores, esperando que alguns sejam titulares destes cartões de crédito.

O Tribunal da Concorrência juntou, numa única, três execuções para cobrança coerciva de coimas aplicadas a Ricardo Salgado, no total de oito milhões de euros, a partir da penhora que determinou a bens arrestados à ordem do processo-crime.

Contas referem-se ao ano passado. Entre outros bens, foram ainda recuperados, segundo a Procuradoria-Geral da República de Moçambique, 30 imóveis e 12 viaturas.

A advogada Margarida Rosado da Fonseca conta com uma comprovada experiência de quase 25 anos na assessoria jurídica a clientes privados e a entidades públicas. Nesta edição vem falar de Direito europeu e concorrência.

A advogada Margarida Rosado da Fonseca conta com uma comprovada experiência de quase 25 anos na assessoria jurídica a clientes privados e a entidades públicas. Nesta edição vem falar de Direito europeu e concorrência.

Para o maior credor privado do BPP esta situação "é intolerável" e uma "violação flagrante" do direito, citando que a Constitução da República Portuguesa diz que "todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo".

Contratações externas de funcionários na SCML estão no centro de investigação do Ministério Público. Notícia foi avançada pelo NOVO Semanário. PGR confirmou queixa este sábado.

Há cinco anos, o avançado rescindia o contrato com o Sporting na sequência dos ataques à Academia de Alcochete. Esta sexta-feira, a SAD recebeu quase 20 milhões de euros por Rafael Leão mas o caso não fica por aqui.

Emanuel Macedo de Medeiros, CEO da Sports Integrity Global Alliance, vem ao "Jogo Económico" para abordar o caso Bsports e como esta situação chocou o mundo do futebol de formação em Portugal.

A multa aplicada à operada de telecomunicações foi de 829 mil euros.

“A criação deste canal é muito importante, de modo a centralizar a informação disponível, garantir que é distribuída à entidade territorialmente competente, facilitar o conhecimento de casos que tenham ocorrido em diferentes áreas geográficas e a eventual conexão de processos”, explicou a psicóloga Rute Agulhas, que, por agora, não revelou quantas denúncias serão remetidas a curto prazo para o Ministério Público.

O desmantelamento do sistema de comunicações móveis encriptadas EncroChat, bastante utilizada por muitas organizações criminosas, levou já à detenção de mais de 6.500 pessoas em todo o mundo, revelou hoje a Europol.

A central a carvão do Pego era detida pela TrustEnergy e pela Endesa, juntas no consórcio Tejo Energia. As sócias chatearam-se e concorreram em separado ao leilão. A Endesa venceu - com um projeto de 600 milhões - e agora a TrustEnergy quer cancelar o concurso levando o ministério do Ambiente a tribunal.

Partido de André Ventura pretende ainda chamar a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao parlamento sobre as alegadas irregularidades nas contas.

As famílias portuguesas já começaram a receber o apoio às rendas anunciado numa altura de crise no mercado da habitação, mas as dúvidas em torno desse subsídios persistem. Daí que a Provedora de Justiça já tenha recebido cerca de 100 pedidos relacionados com esta matéria.

Evento marcado para a próxima semana contará ainda com as participações de vários elementos do governo brasileiro.

O Tribunal rejeitou o recurso do Ministério da Educação e confirma assim que os serviços mínimos decretados para os dias 2 e 3 de março foram ilegais.

Esta operação culmina mais de dois anos de investigação realizada pela Unidade Central de Investigação Criminal (UCIC) da Polícia Marítima, tendo resultado na execução de mais de 30 mandados de busca, apreensão e detenção em flagrante delito em Setúbal, Almada, Montijo e Samouco (concelho de Alcochete).