Justiça

“Venho repor a verdade dos factos e venho testemunhar a favor de Manuel Pinho. A verdade é que nunca o meu Governo, nem Manuel Pinho, favoreceu o grupo Espírito Santo de nenhuma forma. Nunca houve nenhum benefício ilegítimo. Isso é falso”, disse aos jornalistas José Sócrates à entrada do tribunal, em Lisboa, onde vai prestar depoimento como testemunha no julgamento do Caso EDP.

O julgamento prossegue no Juízo Central Criminal de Lisboa, com a audição dos três antigos governantes agendada para a sessão de hoje, entre outras testemunhas.

O caso levou em 2019 a demissões no Governo, num processo no qual estão em causa alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.

Na sessão de julgamento do Caso EDP realizada hoje de tarde no Juízo Central Criminal de Lisboa, o inspetor - que colabora frequentemente em algumas das maiores investigações de criminalidade económico-financeira do Ministério Público (MP) - explicou como a investigação teve acesso à informação deste caso, recuando a anteriores processos, nomeadamente a Operação Marquês e o Monte Branco.

Mais de 900 lesados do BES/GES, que têm estatuto de vítimas, pediram ao tribunal que o julgamento de Ricardo Salgado tenha caráter de urgência por receio de que haja crimes prescritos.

O projeto traçado pela Ecoinside consiste na instalação de três Unidades para Autoconsumo. As Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) permitem a mitigação da dependência de energias de origem fóssil e a redução da pegada carbónica do Tribunal.

Líder do SMMP alerta que tentativas de o controlar e manietar o Ministério Público passaram a ser recorrentes. E lamenta declarações “desadequadas” e “irresponsáveis” dos responsáveis políticos.

A sentença com mais de 200 páginas diz que o banco não demonstrou a causalidade entre os motivos financeiros invocados e a necessidade do despedimento, considerando os juízes que este “não se mostra, por isso, justificado”.

O Tribunal Geral da União Europeia considerou em junho como “indevida” a decisão da Comissão Europeia que condenava alegadas ajudas estatais em forma de benefícios fiscais do Luxemburgo à 'gigante' de comércio online Amazon, insistindo na sua anulação.

Num relatório publicado esta quarta-feira, o Comité para a Prevenção da Tortura sublinha mais uma vez a necessidade de investigar os maus-tratos infligidos pela polícia.

Num discurso proferido na sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, a procuradora-geral da República vincou ainda estar “bem ciente da responsabilidade” do MP, na sequência das críticas surgidas após a Operação Influencer, que levou à demissão do primeiro-ministro António Costa e à marcação de eleições legislativas antecipadas.

DIAP de Lisboa abriu o inquérito criminal ao caso das gémeas no mesmo dia em que se realizaram as detenções na Operação Influencer

A rede criminosa visada na primeira acusação em Portugal da Procuradoria Europeia lucrou 80 milhões de euros durante seis anos, numa fraude ao IVA que atravessou diversos países e levou 12 pessoas e 15 empresas a serem acusadas.

"Este processo de inspeção encontra-se na fase de execução, na qual estão a ser recolhidas evidências documentais e testemunhais. A documentação está a ser recolhida, designadamente, junto de estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e organismos do Ministério de Saúde, bem dos profissionais de saúde e dos gestores dessas entidades", salienta a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde em comunicado.

À margem da assinatura do protocolo de implementação da 3.ª fase do programa “Lisboa, Cidade de Todas as Idades”, nos Paços do Concelho, a provedora da SCML disse que ainda hoje esteve em mãos “uma carta da Presidência sobre uma situação”, que terá de ser analisada pela instituição.

É notória a demora existente nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Analisando os números apresentados nas estatísticas da justiça, chegamos a valores verdadeiramente chocantes.

“Comigo, nada. Os casos clínicos não passavam pelo meu gabinete. À partida, não passariam pelo Ministério, mas pelo meu gabinete muito menos. Só questões de financiamento ou de coisas desse género”, afirmou Jamila Madeira, continuando: “Nunca tive no meu gabinete nenhum pedido que viesse do gabinete do primeiro-ministro. Se havia noutros, não me posso pronunciar, isso não sei”.

De acordo com a Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês), esta é a primeira acusação efetuada no universo da investigação da Operação Admiral e tem por base os atos praticados apenas em Portugal, onde se estima uma fraude fiscal de cerca de 80 milhões de euros através de uma cadeia de empresas que fugia ao pagamento do IVA, com o uso de faturas falsas e declarações fiscais fraudulentas.

O caso das gémeas luso-brasileiras levanta a possibilidade de ter existido interferência do Presidente da República. No entanto, mesmo que a situação tivesse algum desenvolvimento e se venha a provar que tenha existido esta interferência, Marcelo não poderia ser destituído.

O antigo governante António Lacerda Sales afirmou hoje que nenhum secretário de Estado tem poder para marcar consultas e influenciar ou violar a consciência e a autonomia de qualquer médico, referindo-se ao caso das gémeas luso-brasileiras.