Justiça

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa admitiu a ação coletiva proposta pela Ius Omnibus contra a Google em março, pela recolha e tratamento de dados pessoais dos utilizadores, disse hoje a associação de defesa de consumidores.

O tribunal confirmou que ficou provado que Donald Trump difamou a colunista E. Jean Carroll, num contexto de acusações de violação, pelo que agora lhe deve esta compensação financeira, no valor de 83,3 milhões de dólares, por repetidos ataques nas redes sociais.

Procuradoria-geral da República diz que já foram identificadas oito vítimas mortais e está em curso a identificação das restantes oito.

Em 08 de julho, o Tribunal Local Cível de Cascais declarou o acompanhamento por incapacidade de Ricardo Salgado, de 81 anos e doente de Alzheimer, limitando os seus direitos e nomeando como acompanhante (tutora) a sua mulher, com efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Atuou ativamente para demover o ex-presidente da República de qualquer medida nesse sentido", garantiu Andrew Fernandes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, na sessão em que os cinco juízes ouvem as últimas quatro defesas dos acusados.

“Ele não atentou contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou Celso Vilardi, no segundo dia do julgamento no qual Jair Bolsonaro se defende das acusações de golpe de Estado. 

Os incidentes, que ocorreram no sábado durante a vitória dos ‘dragões’ em casa dos ‘leões’ por 2-1, são agora alvo de uma investigação do Ministério Público. Segunda-feira já tinha sido anunciado um processo de inquérito por parte da FPF.

O chefe de Estado brasileiro disse ainda que o julgamento, que se iniciou ontem, não é direcionado a “ninguém pessoalmente”, mas sim “em função dos autos do processo”. Jair Bolsonaro e outros sete outros arguidos são julgados por por crimes contra a democracia.

O Ministério Público (MP) confrontou hoje José Sócrates, em tribunal, com escutas em que este combinou um jantar, em 2014, em casa do ex-banqueiro Ricardo Salgado, tendo o antigo primeiro-ministro insistido que essa refeição nunca aconteceu.

O procurador-geral da República não se comprometeu hoje com uma data de conclusão da averiguação preventiva à empresa familiar do primeiro-ministro, a Spinumviva, e disse estar a avaliar “os meios necessários” para a terminar.

"Se ele [Mauro Cid] não fala que os considerandos foram discutidos com os comandantes, talvez ninguém soubesse", defendeu o advogado Jair Alves Pereira, o primeiro a apresentar os argumentos na fase final do julgamento, que começou hoje na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

De acordo com a acusação, grande parte das ações foram documentadas pelos próprios através de “gravações, manuscritos, arquivos digitais, planilhas [folhas de cálculo] e trocas de mensagens eletrónicas, tornando ainda mais percetível a materialidade delitiva”.

Segundo Paulo Gonet, “todos convergiram, dentro do seu espaço de atuação, para o objetivo comum de assegurar a permanência do Presidente da República na época na condução do Estado, mesmo que não vencesse as eleições, e mesmo depois de ter efetivamente perdido a preferência dos eleitores em 2022”.

A acusação aponta que Jair Bolsonaro foi o "principal articulador" e líder do plano de golpe de Estado, que incluiu um plano para assassinar Lula da Silva e outras autoridades, como o juiz Alexandre de Moraes. O Ministério Público a fundamenta a acusação com áudios, registos de reuniões, documentos, testemunhos e na confissão do ex-adjunto de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, que também estará no banco dos réus.

Após o período de férias judiciais, o julgamento da “Operação Marquês” retoma com o testemunho de José Sócrates a conhecer novos episódios.

O primeiro dia do julgamento será marcado pela leitura do processo por parte do juiz relator Alexandre de Moraes, seguindo-se depois o procurador-geral Paulo Gonet, que apresentará as provas que fundamentam a acusação.

Em causa está o facto de o movimento, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público em 09 de julho e publicado em Diário da República em 29 de agosto, incluir lugares que permitem aos procuradores trabalhar em vários departamentos e tribunais em simultâneo, por vezes associando as jurisdições criminal, cível e de família e menores.

Queixosos consideram que existe um uso ilegal de cláusulas de melhor preço pela plataforma responsável por angariar reservas.

Os tribunais voltam a funcionar em pleno, depois de um mês e meio de férias judiciais, com a continuação e início de julgamentos mediáticos como o caso BES, Operação Marquês e a morte de Odair Moniz.

O litígio chega agora ao fim com este acórdão, fazendo transitar em julgado a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que declarou a prescrição e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorrência.